A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor entrou com processo administrativo coletivo, nesta quinta-feira, 8, contra a Rede Celtins - Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins em razão da péssima qualidade no fornecimento de energia elétrica no município de Xambioá do Tocantins, no norte do Estado, e redondezas. A ação se deu após recebimento de denuncia do Ministério Público do Estado do Tocantins.
No ano de 2006, o Ministério Público iniciou procedimento administrativo e ingressou com uma ação civil pública em desfavor da Celtins, em tramitação na Comarca de Xambioá. Todas as pessoas ouvidas pelo MP foram unânimes em demonstrar uma completa insatisfação com a prestação do serviço da concessionária com os cortes de energia elétrica freqüentes no município, sem que haja qualquer espécie de comunicação prévia aos consumidores.
Nos dias 6 e 7 de janeiro de 2009 houve corte de energia, sem aviso prévio, por várias horas, o que inviabilizou o comércio local, a prestação de serviço público e outros serviços de necessidade básica aos consumidores. Na data não houve qualquer programação de desligamento de rede, o que contraria a Resolução 456 da Aneel. O caso foi registrado na Agência Nacional de Energia Elétrica no dia 7 de janeiro de 2009, sob o protocolo de n.º 10.098.42809-59.
“O Código de Defesa do Consumidor diz que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros”, relatou a superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor.
A abertura do processo para apurar as infrações da Celtins será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, com abertura de prazo estipulado para apresentação de defesa de 10 dias. Com a ação, a empresa fica sujeita a receber multa que pode ultrapassar três milhões de reais.
Fonte: Secom
