A informação do parecer favorável por parte da Procuradoria Geral da União (PGU) e do Ministério Público Federal (MPF) pelo reajuste de 25% aos servidores do Estado, foi dada na manhã desta quarta-feira, 4, na Assembleia Legislativa, pelo deputado estadual Marcelo Lelis (PV).
As decisões favoráveis são resultado de uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STF) a favor da concessão do aumento, movida pelo Partido Verde.
Lelis também afirmou que está acompanhando o recurso no Tribunal de Justiça (TJ), contra a revogação do reajuste salarial dos 25% aos servidores feita pelo governo. O Recurso é movido pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe) e deve ir a julgamento nesta quinta-feira, 5.
Da tribuna o parlamentar ainda prometeu agir juridicamente no caso das cobranças de mensalidade dos estudantes de Ensino à Distância, feitas pela Unitins/Eadcon. O deputado leu uma publicação do Diário da União, do dia 26 de fevereiro, deste ano, onde num despacho, o secretário de Ensino a Distância do MEC, Carlos Eduardo Bielschowsky considera como irregular as cobranças nesta modalidade de ensino. Confira a publicação do despacho no Diário Oficial da União em matéria publicada pelo Conexão Tocantins.
