A líder do Governo, deputada Josi Nunes (PMDB), apresentou à Mesa Diretora nesta quinta-feira, dia 30, uma matéria que propõe a comprovação de residência por meio de declaração escrita pelo próprio interessado. O objetivo é substituir o comprovante de residência para as pessoas que não tem nome no endereço constante nas correspondências, como conta de luz, água e outros. Para a parlamentar, a referida declaração terá maior poder de comprovação da verdadeira origem do declarante, pois nela terá que constar a ciência do autor de que a falsa informação implicará nas penas previstas em lei, além de “evitar as costumeiras apresentações de endereços falsos”.
A deputada sugere também penalidades para o órgão que não aceitar a nova forma de comprovação de endereço. A proposta é para que o Procon fiscalize as orientações do projeto, caso seja aprovado. Ao receber as possíveis denúncias, o órgão se defesa do consumidor fará em um primeiro momento uma advertência e se houver reincidência, aplicará multa entre R$ 3.00,00 e R$ 30.000,00 aos infratores. Em sua justificativa, a autora da matéria lembra que as penalidades para quem der informações falsas já são previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Segundo Josi, o projeto de lei tem ainda o objetivo de facilitar a vida do consumidor desacreditado pela burocracia oficial e da iniciativa privada que, às vezes, dificultam a comprovação de residência de pessoas que não tem contas com seu nome. “O que nos motivou a apresentar tal propositura é que as contas mencionadas, normalmente, são emitidas em nome de apenas uma pessoa da residência, causando sério constrangimento aos demais membros da família e habitantes da moradia”, ressalta a peemedebista.
Fonte: Dicom/AL
