O Ministério Público Estadual, através da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi/TO, encaminhou os ofícios nº 245/09-PP 020/09 e nº 252/09-PP 020/09 ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, requerendo a análise da Corte de Cotas do contrato de locação de 460 viaturas para a Polícia Militar.
Em anexo ao expediente, foi enviado também cópia de parecer técnico elaborado pela Secretaria de Administração do Estado do Paraná que comprova a alta lesividade no aluguel de automóveis para patrulhamento nos valores firmados pelo Comando da Polícia Militar do Tocantins e ressaltou que a aquisição de veículos para este fim é isenta do pagamento do IPI, conforme Lei Federal nº 9.493/97, o que compromete irremediavelmente a viabilidade do aluguel e demonstra malversação do Erário.
Atualmente a Polícia Militar gasta mais de R$ 11.218.476,00, por ano, com o aluguel das viaturas. Segundo constatado pelo MPE, os veículos Gol locados foram adquiridos por cerca de R$ 20 mil e a PM paga de aluguel R$ 1.793 por mês, ou seja, em menos de 12 meses, o Estado paga o valor do carro alugado. Nos ofícios o MPE requer a imediata apreciação das ilegalidades do contrato e responsabilização dos ordenadores de despesa.
Fonte: MPE
