O Tribunal de Contas do Estado, por meio de um despacho do conselheiro José Jamil Fernandes Martins, determinou que o secretário estadual da Juventude, Ricardo Ayres, devolva solidariamente R$ 514.902,00 aos cofres públicos ou justifique o pagamento de três shows que não teriam sido realizados em três cidades do interior.
Além do secretário, foram intimados a devolver o dinheiro ou se defender o subsecretário da Juventude, Élsio Ferdinando de Castro Paranaguá e Lago, Ivaci Rodrigues de Sousa, coordenador de Administração e Finanças, e Melissa do Carmo Canttini, chefe do núcleo de
Controle Interno
O despacho refere-se a shows com a Banda Fruta Mel, contratados para as cidades de Novo Jardim, São Salvador e Lagoa do Tocantins, todos no valor de R$ 171.634. Uma auditoria feita em 2006 apontou diversas irregularidades. A principal delas é constatada nas declarações dos gestores públicos das três cidades. Representantes legais do Executivo e Legislativo e da Polícia Militar declararam oficialmente ao TCE que os shows não foram realizados. Entretanto, relatórios emitidos pelo SIAFEM demonstram o pagamento das apresentações em 24 de fevereiro de 2006. Todos os citados têm 15 dias para devolver o dinheiro ou se manifestar junto ao TCE.
Secom
Também na sessão plenária desta quarta-feira, o Tribunal de Contas determinou, por meio de um requerimento apresentado pelo conselheiro Herbert Carvalho de Almeida, que seja realizada uma inspeção imediata em contratos da Secretaria Estadual da Comunicação.
Uma notícia publicada na imprensa chamou a atenção para a publicação no Diário Oficial de sete aditivos aos contratos 24, 27, 28, 29, 30, 31 e 32/2007 que não foram protocolados no TCE, contrariando uma obrigação legal. Somente os aditivos, juntos, somam mais de R$ 24 milhões para publicidade institucional do Estado.
Em 2007, o TCE já havia julgado ilegais quatro desses contratos firmados pela Secom no valor de R$ 12 milhões. Na época, a dispensa de licitação foi considerada irregular.
Os técnicos do TCE farão a inspeção in loco já nos próximos dias.
Requerimentos
Outros requerimentos e despachos entraram em pauta na sessão do Pleno do TCE desta quarta-feira. O primeiro deles é sobre a suposta venda da parte pública da Companhia de Energia Elétrica do Estado, a Celtins, protocolado pelo deputado federal Vicentinho Alves. O conselheiro Herbert Carvalho de Almeida determinou que o governador Marcelo Miranda seja notificado e se pronuncie sobre o assunto em 15 dias.
Outro despacho do conselheiro Herbert Carvalho de Almeida determinou que a Secretaria Estadual da Comunicação envie informações sobre a origem da dotação orçamentária e as notas de empenho de uma propaganda veiculada na mídia tocantinense em que o governador Marcelo Miranda se pronuncia sobre a cassação de seu diploma, imposta pelo TSE. A medida foi tomada após um requerimento do deputado estadual Raimundo Moreira.
O Pleno referendou ainda a medida cautelar imposta pelo conselheiro José Jamil Fernandes Martins suspendendo o pregão 99/2009 da prefeitura de Palmas que trata da contratação de empresa para a infra-estrutura para shows da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Turismo de Palmas. O TCE aguarda o envio de todos os documentos para se pronunciar sobre o assunto.
Fonte: Ascom TCE
