Começa nesta segunda-feira, 20, o prazo para os mototaxistas ou pessoas interessadas em ingressar na atividade apresentarem os documentos para aquisição do Termo de Permissão (Quadrienal) para atuar na Capital. A documentação deve ser entregue até o dia 13 de agosto na sede da Agência de Trânsito, Transporte e Mobilidade (ATTM).
Atualmente, cerca de 200 mototaxistas atuam em Palmas e pelo menos 95 trabalham com uma autorização provisória emitida pela ATTM. Esta autorização deve ser substituída pelo Termo de Permissão emitido através de licitação, pela Procuradoria Geral do Município.
Através da licitação são 110 vagas, tanto para os profissionais que já trabalham quanto para os que estão interessados em iniciar nesta área. O diretor de Transporte da ATTM, Ednair Alves, afirma que, “os profissionais que não se regularizarem durante este período perderão a concessão de uso dos serviços de mototaxi na Capital”.
Os interessados devem apresentar a seguinte documentação: cópias dos documentos pessoais, três certidões negativas de antecedentes criminais e certidão negativa de infração do Detran.
Relação de Documentos para Habilitação:
a) Cédula de Identidade (RG) (cópia);
b) Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC (CPF) (cópia);
c) Certificado de Reservista ou equivalente (cópia), no caso de participante do sexo masculino;
d) Título Eleitoral com comprovante de votação nas últimas Eleições (nos dois turnos, se houver ocorrido) ou equivalente (cópia);
e) prova de exame de sanidade física e mental, através de Atestado Médico (original);
f) Declaração de responsabilidade e Compromisso, conforme Anexo 2, deste Edital;
g) Declaração, sob as penas da lei, que não exerce atividade incompatível com a de permissionário do Serviço de Transporte Individual de Passageiros com o uso de Motocicleta - MOTOTÁXI, de Palmas, ou termo de compromisso de desligamento do Serviço Público, conforme Anexo 3, deste Edital;
h) Declaração de Aceite dos Termos do Edital, conforme Anexo 4, deste Edital;
i) Comprovante de domicílio (contrato de locação, conta de energia elétrica, telefone, água, extrato de conta bancária), ou ainda no caso de pessoa que resida em casa de terceiros, apresentar o comprovante e declaração do proprietário de que o participante resida no local. Se o participante não residir em Palmas, apresentar termo de compromisso de mudança de domicílio para Palmas-TO, conforme Anexo 5, deste Edital;
j) Certidão de Quitação Municipal (CQM), fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças (cópia);
k) Certidões negativas de distribuição de feitos criminais emitidas pelas: Justiça Federal; Justiça Estadual; e Comarca (Fórum do Município) na qual é domiciliado o Participante, se não for residente em Palmas (cópia);
l) Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “A”, emitida a no mínimo 01 (um) ano, contado no dia da Sessão de Abertura das Propostas (cópia);
m) Certidão declarando que o participante não foi considerado culpado em nenhum acidente de trânsito em que possa ter se envolvido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, contados no dia da Sessão de Abertura das Propostas.
n) Documento emitido pela ATTM declarando que o mesmo exerce o serviço de MOTOTAXISTA em Palmas, quando for o caso.
Envelope – Proposta Técnica
a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (cópia autenticada) ou preenchimento do formulário "Termo de Compromisso de Aquisição de Veículo", conforme modelo apresentado no Anexo 6, deste Edital;
b) Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “A” (cópia autenticada), emitida a no mínimo 01 (um) ano, contado no dia da Sessão de Abertura das Propostas.
c) Certidão do DETRAN, comprovando o tempo de Habilitação na Categoria “A”.
d) Documento emitido pela ATTM ou pelo SINDICICLO, desde que as informações estejam de acordo com os dados cadastrais da ATTM, comprovando tempo de atividade no serviço de MOTOTÁXI em Palmas, quando for o caso.
Fonte: Site da Prefeitura de Palmas
