A Mesa Diretora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) recebeu na manhã desta quarta-feira, 26 matérias que propõe modificações na lei que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) do Profissional do Magistério da Educação Básica e que versa sobre as funções gratificadas da Secretaria da Educação e Cultura (Seduc).
Segundo o presidente da CCJ, deputado Angelo Agnolin (DEM), a intenção é beneficiar e atender aos professores, mas de uma forma que não deixe nenhuma dúvida sobre a legalidade das propostas.
Agnolin informa que, preliminarmente, existe consenso em relação ao Projeto de Lei (PL) 50, propondo aumento na quantidade de vagas dos cargos efetivos no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) da Educação, e ao PL 51, que reavalia as funções gratificadas atribuídas aos servidores efetivos. “Ambos devem sofrer pequenas alterações, apenas para fazermos ajustes técnicos”, explicou o deputado.
Quando aos PLs 48 e 49, que já estavam na comissão, ainda não existe consenso em relação a ambos. O 48 é relativo a cargos comissionados específicos para professores, diretores e agentes escolares. Uma das propostas discutidas com funcionários Secretaria Estadual da Educação (Seduc) é a extinção de tais cargos, com a contratação temporária de profissionais até a realização de concurso público. Agnolin explicou que a assessoria jurídica da Assembleia, em parecer preliminar sobre o assunto, considerou que os cargos são privativos do magistério e, portanto, de natureza efetiva.
Sobre o projeto PL 49, que trata do programa seduc.com e da compra de mais de 9 mil notebooks, o deputado Agnolin disse que ainda está em discussão. Ele adiantou, porém, que já existe parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado, em projeto semelhante idealizado pela Prefeitura de Palmas, o que torna difícil prever qual será o resultado da análise do mesmo pelos integrantes da CCJ.
Da redação com informações assessoria Angelo Agnolin
