O Estado do Tocantins conta agora com um plano permanente de estímulo à cidadania fiscal, o Nota na Mão, que visa estimular, entre os consumidores, a cobrança da nota fiscal no ato da compra. A lei que cria o Nota na Mão foi sancionada pelo governador Carlos Henrique Gaguim nesta quarta-feira, 30, em solenidade no Palácio Araguaia, garantindo maior arrecadação de impostos para o Estado, a redução do número de empresas informais e benefícios diretos para o consumidor consciente.
Ao sancionar a lei, Carlos Gaguim disse que o governo vai dar início a uma campanha de conscientização dos consumidores, partindo das crianças. O acréscimo em ICMS que o governo arrecadar será revertido para obras e para ações emergenciais do “Tocantins sem Fome”, programa de apoio às famílias carentes. “No Tocantins não existe o hábito de se pedir notas fiscais, mas sabendo que este ato simples vai se reverter em benefícios para a sociedade, tenho certeza que o cidadão vai promover uma mudança”, disse Gaguim.
Para o consumidor
Com o programa, os consumidores têm benefícios diretos, pois o Nota na Mão vai agregar dois programas: o Documento Fiscal da Sorte e o Tocantins Põe a Mesa. O programa Documento Fiscal da Sorte, coordenado pela Secretaria da Fazenda, vai realizar premiações mensais em dinheiro. Para participar, o consumidor deve trocar cada nota fiscal por um “Bilhete da Sorte”, que terá uma sequência numérica e seguirá os sorteios da Loteria Federal. O valor da premiação será estabelecido pelo governador, segundo a lei.
Já o programa Tocantins Põe a Mesa tem o objetivo de combater a fome da população carente através da concessão de vales-alimentação, com valores entre R$ 20,00 e R$ 40,00 (de acordo com o número de pessoas das famílias, que serão selecionadas e cadastradas pela Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social).
Para cada vale-alimentação o beneficiário terá que apresentar 25 notas fiscais, cada uma com valor mínimo de R$ 5,00. Os vales serão trocados por alimentos apenas em estabelecimentos comerciais cadastrados junto ao programa.
Fundo
A lei que cria o Nota na Mão estabelece que, para custeá-lo e para modernizar a administração tributária do Estado, seja criado também o Fundo de Estímulo à Cidadania Fiscal, constituído por parte da arrecadação do Estado com ICMS. Para a execução inicial do programa, o Governo do Estado abriu crédito especial de R$ 25 milhões em seu orçamento.
Mais benefícios
Conforme lembrou o presidente da Faciet - Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins, Jarbas Meurer, com o Nota na Mão o Estado vai conseguir também reduzir seu número de empresas informais, pois com a cobrança “maciça” por parte dos consumidores os comércios irregulares terão que se adequar para emitir as notas.
Já de acordo com o secretário estadual da Fazenda, Marcelo Olímpio, o Nota na Mão vai acabar com a concorrência desleal entre as empresas. “A partir de agora, com a cobrança, todas as empresas vão ter que emitir as notas fiscais e repassar para o Estado o imposto já pago pelo consumidor”, disse o secretário.
O secretário estadual de Indústria e Comércio, João Telmo Valduga, por sua vez, disse que com o Nota na Mão o próprio consumidor vai se sentir estimulado a atuar como fiscal do Estado, evitando que os auditores fiscais da Secretaria da Fazenda tenham que fazer plantões nos comércios, fiscalizando a entrada e saída de mercadorias – permitindo assim o melhor aproveitamento desses servidores.
Trânsito
Durante a solenidade, o governador Carlos Gaguim anunciou que em janeiro será criada, na estrutura da Polícia Militar, a Companhia de Trânsito, com atuação voltada à prevenção de acidentes.
Fonte: Secom
