Durante a primeira sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins em 2010, realizada nesta quarta-feira, dia 3, foram apreciados 15 processos de quatro relatorias. Entre eles, um pedido de reconsideração do Gabinete do Governador referente ao processo de dispensa de licitação para contratação de empresa fornecedora de marmitex. Os conselheiros negaram provimento ao processo.
O fornecimento de marmitex, no valor de R$ 351 mil, atendeu o Programa Governo Mais Perto de Você em Paraíso do Tocantins em 2006. A contratação havia sido julgada ilegal pelo TCE, e, de acordo com o relatório apresentado, as razões apresentadas no pedido de reconsideração não atendem os pressupostos de legitimidade.
O Pleno julgou, também, três contratos de compras da Secretaria da Fazenda e Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social. O contrato da SEFAZ refere-se à aquisição de 20 veículos no valor de R$ 85,5 mil cada, e os da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, à compra de material de consumo e a aquisição de 1.200 filtros de argila, no total de R$ 85 mil. Os contratos foram julgados legais.
Os outros processos foram referentes à quitação e parcelamento de multas, recursos ordinários, consultas e aditivos. As demais decisões serão disponibilizadas no site do TCE. As sessões plenárias são abertas ao público e são realizadas às quartas-feiras a partir das 14h30min, na Sala do Pleno Conselheiro Antônio Gonçalves de Carvalho Filho.
Fonte: Assessoria de Imprensa TCE
