O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública com pedido liminar contra o Estado do Tocantins para garantir reforma das instalações da delegacia de Miracema, cidade a 78km de Palmas.
Após inspeção realizada nas dependências das delegacias de Polícia de Miracema, ficou constatada uma série de deficiências estruturais, tanto nas delegacias dos distritos da comarca (Tocantínia e Lajeado), quanto nas unidades anexas.
Dentre as principais irregularidades apontadas, destacam-se infiltrações e rachaduras nas paredes, falta de manutenção das instalações elétricas e hidráulicas, ausência de tomadas, lâmpadas, mobiliários insuficientes e danificados, caixas d'água antigas e feitas de material impróprio para uso humano e até a falta de cadeados na carceragem.
Nesse sentido, o Promotor de Justiça Vilmar Ferreira de Oliveira requereu liminarmente a adoção de medidas que garantam, efetivamente, o direito constitucional à segurança da população do município, tais como a aquisição de mobiliários, equipamentos, um veículo e uma motocicleta, além da designação de um delegado de Polícia e demais funcionários concursados para suprirem a demanda existente.
Vilmar de Oliveira solicitou, ainda, a construção de um muro de proteção, com cerca eletrificada e portão de segurança, bem como a edificação, em separado, de uma unidade de médio porte para abrigar presos condenados em regime semi-aberto, com pelo menos dez vagas e uma unidade feminina com pelo menos seis vagas, uma sala de detenção e uma sala de custódia e provas, dentre outras providências.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso, a ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Unidades prisionais
Até o momento, o MPE solicitou providências em cadeias e delegacias de 11 municípios tocantinenses – Tocantinópolis, Aguiarnópolis, Palmeiras do Tocantins, Santa Terezinha, Nazaré, Luzinópolis, São Bento, Araguatins, Natividade, Paranã e Peixe.
