Encerra nesta sexta-feira, 21, o prazo de convocação extraordinária expedido pelo governador do Estado, Siqueira Campos (PSDB) à Assembleia Legislativa. Esta foi a segunda solicitação que o governo fez aos deputados estaduais para que se reunissem no período de recesso legislativo. A primeira convocação foi no dia 11 deste mês e durou apenas um dia.
O principal objetivo para que o governo convocasse a Assembleia para estes mais de 10 dias de sessões extraordinárias era esvaziar a pauta pendente do ano passado, além de aprovar as Medidas Provisórias que regulamentam as mudanças feitas por Siqueira na estrutura da administração pública.
Vale ressaltar que entre as matérias que não foram aprovadas no ano passado, estavam a inclusão do cargo de delegado da Polícia Civil na carreira jurídica, o reajuste da Data-Base dos servidores estaduais em 4,68%, a lei que regulamenta a situação de oficiais da Polícia Militar após exoneração no Comando Geral e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entraves pela LDO
Destas matérias que ficaram para este ano, apenas o orçamento anual não foi discutido e votado pelos parlamentares tocantinenses, uma vez que o governo pediu a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, já aprovada em 2010 e pré-requisito para a definição do orçamento.
Mesmo com a aprovação da LDO no ano passado, o novo secretário de Planejamento e Modernização, Eduardo Siqueira Campos, no ato de seu anúncio à frente da pasta, já havia informado que o novo governo iria mexer na lei, para adequar o orçamento ao novo corpo administrativo do governo.
Contudo, quem tinha maioria no ano passado, se viu em menor número em 2011. A antiga base do governador Carlos Gaguim (PMDB), que contava com 16 deputados no final de 2010, enfrentou graves problemas ao ver os parlamentares que não tem mandato este ano migrarem para a bancada de Siqueira Campos, tornando, assim, a base do novo governo maioria.
A LDO aprovada pelos deputados no ano passado continha aumentos consideráveis de repasse orçamentário para os poderes Legislativo e Judiciário, coisa que incomoda o governo de Siqueira, que acredita que os aumentos prejudicariam os trabalhos do Estado a partir da nova gestão.
A minoria tem a presidência
Com a migração dos deputados que antes faziam parte da base de Gaguim para o novo governo, o único consolo e principal arma da oposição na disputa pelo orçamento é a presidência da Casa, que hoje está nas mãos do deputado Junior Coimbra (PMDB). Coimbra, desde o início das discussões em torno das alterações na LDO tem se mostrado contrário à votação e disse que pretende cumprir todos os prazos regimentais para tal.
Ao todo, em se tratando de lei orçamentária, o regimento interno da AL diz que o prazo para apresentação de emendas é de 8 dias e mais até 15 dias para elaboração do relatório final. Com estes prazos, a votação da LDO ficaria para a próxima legislatura.
Já a base aliada do governador Siqueira Campos, encabeçada pelo deputado Raimundo Moreira (PSDB), alega que pretende realizar alterações pontuais na Lei, diminuindo, assim, os prazos regimentais para apenas 3 dias.
Nova legislatura, nova maioria
Este atrito entre as duas bancadas dentro da Assembleia, que gerou, inclusive, ameaças de ações judiciais, se dá pelo simples fato que de, a partir da posse dos novos deputados, no dia primeiro de fevereiro, é possível que a oposição a Siqueira volte a ter maioria dentro da Casa, complicando, assim a aprovação das mudanças na LDO.
