O governador Siqueira Campos determinou ao comando da Polícia Militar que evite a invasão de área de competência da atribuição dos prefeitos dos 139 municípios do Estado, afastando os policiais militares da expedição de multas de trânsito (Executivo Municipal), já que este não é o seu papel.
O governador se refere a aplicação indiscriminada de multas nos domínios dos municípios, usurpando funções que não são do Estado e sim das Prefeituras.
Siqueira Campos entende que apenas os prefeitos conhecem a realidade e as circunstâncias que pautam a relação com as comunidades nos seus respectivos municípios, embora existam, segundo ele, atos persuasivos, que busquem pressionar a Polícia Militar a aplicar multas de trânsito indiscriminadamente, principalmente em Palmas, Araguaina, Gurupi, Porto Nacional e demais cidades grandes.
Para o governador a PM continuará cumprindo o dever de garantir a segurança no trânsito, isto inclui verificar as condições dos veículos e dos condutores, e usar de suas atribuições para coibir as ilegalidades. “O papel da PM é garantir a segurança no trânsito, bem assim a tranquilidade e segurança do cidadão e suas comunidades”, disse o governador.
