A Divisão Ambiental da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes começou esta semana um levantamento completo da situação das APP´s ( Áreas de Proteção Permanentes), nas margens do Ribeirão Taquaruçu. O objetivo, ao final das ações que são executadas por seis profissionais, é enviar um diagnóstico completo do nível de degradação das áreas ao Ministério Público Estadual
O Sub Inspetor Leônidas Castro, chefe da Divisão Ambiental, explica que já no primeiro dia de trabalho a equipe encontrou vários trechos com problemas de desmatamento da mata ciliar, construções irregulares e exploração comercial dentro das APP´s. Essas atividades, segundo o Sub Inspetor, são proibidas e constarão no relatório a ser encaminhado ao MPE. “Iremos relacionar as situações irregulares para que o MPE possa tomar as medidas cabíveis”, infomou Castro.
O desmatamento da mata ciliar, é coonsiderado crime, conforme a Lei Federal de Crimes Ambientais (9.605), que prevê aplicação de multas ao infrato, dentre outras sanções. A regulamentação determinada ainda que as construções só podem ser feitas numa distância de 30 metros das margens do Ribeirão, conforme critérios do Código Florestal Nacional. A lei proibe ainda a exploração comercial dentro das APPs.
Conforme Leônidas Castro, a fiscalização o levantamento será concluído às margens do Lago de Lajeado, onde Ribeirão desemboca.
Fonte: Ascop
