O auditor fiscal Edson Luiz Lamounier tomou posse nesta segunda-feira, 21, no gabinete do secretário da Fazenda, Sandro Rogério Ferreira, como presidente do COCRE – Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, que é composto por agentes do fisco e representantes dos contribuintes.
O objetivo do Conselho é garantir ao contribuinte o julgamento dos processos administrativos-fiscais que envolvam tributos em 2ª Instância Administrativa, observando o princípio do contraditório, da ampla defesa e demais preceitos constitucionais. “Na prática isso significa que o Conselho oferece ao contribuinte, caso ele seja autuado pela fiscalização, o direito de poder se defender junto um colegiado de julgadores”, explica Lamounier.
O COCRE é um órgão que faz parte da estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. Foi criado pela lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001.
Também tomaram posse no Conselho os auditores fiscais da Receita Estadual, na qualidade de membros efetivos: Deides Ferreira Lopes (vice-presidente) e Luiz Carlos da Silva Leal. Como suplentes assumiram: Rui José Diel, João Campos de Abreu, Oneida das Graças Pereira, Evaniter Cordeiro Toledo e Maria do Carmo da Silva.
Na qualidade de conselheiros efetivos classistas (contribuintes) tomaram posse os representantes: Fernanda Teixeira Halum e João Gabriel Spicher. Já como suplentes classistas: Agenor de Lima Filho, Fernanda Pinto Bonifácio, Marivanes Bezerra Cruz e Pedro Franco Noleto Neto.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ Sefaz
