A Deputada Estadual Josi Nunes(PMDB) oficializou na tarde desta quarta -feira,29, três solicitações ao Procurador Geral de Justiça do Estado, Clenan Renaut de Melo Pereira, para que o Ministério Publico tome providências sobre o Decreto de Calamidade Pública da Saúde publicado pelo Governador do Estado no dia 19 de abril deste ano.
De acordo com a parlamentar, o Decreto de Calamidade não encontra defesa legal, uma vez que não existem fatos condicionantes nem tampouco agravantes para tal ato.
“ Se existem estes estão sendo mantidos longe do alcance dos principais agentes públicos, dos atores dos Sistema Único de Saúde e de seus destinatários. Entendemos que saúde encontra se em uma situação crítica, mas não justifica o Decreto”, ressaltou.
Além do Decreto, Josi oficializou ainda, providências para a Lei 2.432 que determina que o salário mínimo para ocupantes de cargos públicos no Tocantins seja de R0,00(Seiscentos reais).
Segundo a deputada, o Governo do Estado, em descumprimento a legislação vigente, publica diariamente no Diário Oficial, extratos de Termo de Compromisso de Serviço Público de Caráter Temporário, em valor inferior ao estabelecido na Lei 2.432/2011.
“São contratos de Serviço nos valores de R$ 544,87 (Quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) para a função de auxiliar de serviços gerais que concorrem lado a lado com contratos no valor de R$ 600,00”, completou.
Programa Emergencial nas Estradas
Outro aspecto solicitado por Josi Nunes ao Ministério Público foi a Portaria SEINFRA N°0316/2011 que cria o Programa Emergencial de trafegabilidade e segurança nas Estradas do Tocantins.
De acordo com a Parlamentar, o Chefe do Poder Executivo vem utilizando todas as prerrogativas possíveis para burlar a legislação, governando através de Medidas Provisórias, declarando Estado de Emergência nas Estradas para poder fazer obras sem licitação, contratos e convênios sem crivo técnico.
“Os motivos alegados pelo Secretário de Estado da Infra-Estrutura são totalmente descabidos, uma vez que teve todas as informações sobre a situação em se encontravam as rodovias estaduais durante o período de transição de governo e hoje, após 6 meses de gestão, utiliza tal falácia para tentar ludibriar a opinião pública”, acrescentou.
A peemedebista entende que é preciso ações urgentes nas estradas, mas não concorda com a Portaria de Emergência que justifique contratos sem licitação. “Temos cobrado do Governo ações de recuperação das estradas, temos denunciado a quantidade de vidas perdidas em virtude de acidentes fatais, mas não podemos concordar com atos que justifiquem contratos sem licitações”, completou.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Josi Nunes
