Em sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, realizada nesta terça-feira, 13, os conselheiros emitiram parecer prévio pela rejeição das contas consolidadas da prefeitura de Araguanã, exercício financeiro de 2008. A decisão será encaminhada ao poder legislativo do município, a quem cabe o julgamento.
Apesar de ter cumprido os limites constitucionais de saúde (aplicou 19,50%), ensino (25,27% das receitas de impostos aplicadas em educação) e gastos com pessoal (43,7% da receita), as contas da prefeitura apresentaram as seguintes irregularidades: recolhimento parcial de empréstimos consignados e contribuições previdenciárias, não comprovação da certidão junto ao Conselho Regional de Contabilidade do profissional responsável em assinar os demonstrativos contábeis da prefeitura (um dos principais documentos a serem entregues na prestação de contas).
Auditoria
No voto do relator do processo, foram destacadas várias irregularidades apuradas em auditoria referentes ao funcionamento de três escolas municipais. O resultado dessa fiscalização está em tramitação no Tribunal, junto com as contas do ordenador de despesas.
Foi constatado que na Escola Municipal Castro Alves (Assentamento Inhumas) no horário vespertino, alunos de 1ª a 4ª séries estudam em uma única sala de aula, ao mesmo tempo.Já na Escola Municipal José de Alencar (Povoado Araguaci) além de alunos de 1ª a 2ª e 3ª a 4ª séries em uma única sala, ao mesmo tempo, só há uma funcionária para executar as atividades de merendeira, faxineira e serviços gerais.
Segundo o relatório de auditoria, a comunidade do Povoado Jacilândia estaria reclamando da mistura de séries diferentes e da falta de transporte e merenda escolar. Admissão de pessoal sem concurso, diárias para o chefe do executivo sem comprovantes e pagamento indevido de juros e multas também foram identificadas pela auditoria, em tramitação no TCE. (Ascom/TCE)
