Em sessão nesta terça-feira, 11, o Tribunal de Contas emitiu parecer pela rejeição das contas de 2010 da prefeitura de Araguaçu. Entre as irregularidades, o não cumprimento do limite constitucional de aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A decisão é da Primeira Câmara do TCE.Waltyr Rocha é a prefeita do município.
Segundo a Constituição Federal, os municípios devem aplicar, no mínimo, 60% dos recursos do FUNDEB destinados à educação básica,de acordo com o número de alunos, baseado em dados do censo escolar do ano anterior. Em 2009, Araguaçu tinha 1584 estudantes matriculados na rede de ensino fundamental e 370 no ensino médio.
A prefeitura aplicou quase 2% a menos do limite mínimo exigido, perfazendo um total de R$ 1,7 milhões. Além desta irregularidade,foi apontado, na prestação de contas, um déficit financeiro de mais de R$ 700mil e insuficiência de saldo financeiro (por conta do déficit).
A decisão pela rejeição das contas de 2010será encaminhada ao poder legislativo do município, a quem cabe o julgamento. As sessões das Câmaras do TCE são transmitidas, ao vivo, pela internet no site www.tce.to.gov.br e começama partir das 14h.
FUNDEB
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. (Ascom TCE)
