A Fundação de Desenvolvimento Educacional de Guaraí – FUNDEG, realizou nesta segunda-feira, 17, às 9hs, o leilão de sua mantida: Faculdade Guaraí (FAG), sendo o ato regido pelos termos do edital 001/2011 que visava a alienação da instituição para outra mantenedora de ensino superior privado.
Por exigência do Ministério da Educação (MEC), que atende determinação expedida em súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de agosto 2008, os estabelecimentos, que estão caracterizados como faculdades públicas, não podem cobrar mensalidade e por este motivo, se quisessem manter sua característica pública deveriam atender tais exigências.
No caso da Faculdade Guaraí, o município de Guaraí sinalizou negativamente no sentido de assumir a responsabilidade do ensino superior municipal, uma vez que a própria LDB – Lei de Diretrizes Básicas das Educação, prevê que o município só poderá assumir tal responsabilidade quando oferecer plenas condições de qualidade nas modalidades de ensino Básico e Médio, o que ainda não acontece.
No Estado, as faculdades municipais de Araguatins, Augustinópolis, Colinas do Tocantins, Dianopólis, Paraíso do Tocantins, Pedro Afonso e Pium poderão enfrentar o mesmo procedimento da FAG.
Apenas 1 instituição se dispôs a oferecer proposta para aquisição da Faculdade Guaraí trata-se da Faculdade Jangada de Jaraguá do Sul-SC. A instituição ofereceu R.510.938,50 para assumir a estrutura física e corpo discente (acadêmicos) e terá aproximadamente 5 anos para realizar o pagamento integral.
Além da plateia presente, e dos membros da comissão especial de licitação: Divanilce Brito da Silva, Claudir Vivan e Patrícia Pereira Costa e do Promotor de Justiça da 3º Vara de Justiça de Guaraí - Fernando Antonio Sena Soares, participaram do ato público, como assistentes, o Consultor Jurídico da FUNDEG/FAG - Enio Galarça Lima e o Assessor especial de Licitações da FUNDEG/FAG – João Marciano Jr.
A Faculdade Jangada, mantida pelo Instituto Educacional Santa Catarina, vencedora do leilãoassume a controle privado da Faculdade Guaraí partir de 1º de janeiro de 2012. (Assessoria de Imprensa FAG)
