Uma nova proposta para a regularização do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) perante a Administração Tributária, por meio da quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual, foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça-feira, dia 25. A matéria, de autoria do Governo do Estado, objetiva incrementar a arrecadação estadual para disponibilizar mais recursos a fim de efetivar os compromissos da Administração Pública.
Uma das questões apontadas refere-se ao parcelamento das contribuições. Pela proposta, o pagamento inicial do débito parcelado ao contribuinte será de 15% da dívida. Caso o débito não tenha sido devidamente quitado, o contribuinte também poderá sofrer perda dos direitos de usufruir de outro REFIS, conforme o documento.
Em outra mensagem, o Executivo propõe uma nova denominação à Escola Estadual Brigadas Che Guevara, no município de Monte do Carmo. Caso seja aprovada, a escola passará a ser denominada de Colégio Estadual Agrícola, já que oferece um curso de Técnico em Agropecuária.
Parlamentares
Outros três projetos encaminhados à CCJ são de autoria de parlamentares. O primeiro, do deputado Sargento Aragão (PPS), pede que seja retirada a frase “de Segurado a Siqueira, o ideal surgiu”, que consta na letra do Hino do Tocantins, de autoria do desembargador Liberato Costa Póvoa. Ele sugere que a nova frase “terá que se nortear pelo sentimento cultural e histórico do povo tocantinense sem, no entanto, nominar pessoas físicas, jurídicas ou monumento”.
Em outro projeto, a deputada Josi Nunes (PMDB) sugere a criação do “Prêmio Educador Tocantinense” em homenagem aos trabalhadores da educação da rede pública do Estado. Já o parlamentar Marcello Lelis (PV) propôs a instituição do “Dia Estadual do Instrutor de Trânsito”, a exemplo do “Dia Nacional do Instrutor de Trânsito, comemorado anualmente no dia 16 de outubro”. (Dicom/AL)
