O Governo do Estado, por meio da Controladoria Geral do Estado – CGE, estabeleceu o calendário a ser observado na prestação de contas individualizada dos Ordenadores de despesa de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. O dia 30 de janeiro de 2012 é a data limite para elaboração, montagem e entrega dos processos com os relatórios de prestação de contas pelos demais órgãos e entidades à Controladoria Geral.
O prazo para a CGE fazer análise, emitir relatório, parecer de auditoria e solicitação do pronunciamento aos órgãos é dia 24 de fevereiro de 2012 e o envio do processo ao Tribunal de Contas do Estado, dia 29.
Contas do Governo
O relatório consolidado das contas do Governo, elaborado pela CGE, deve ficar pronto até dia 23 de março e será enviado para Assembleia Legislativa, juntamente com a prestação de contas, no 01 de abril de 2012. O fundamento legal do envio da prestação de contas está estabelecido no inciso VII, do artigo 40 da Constituição Estadual. A CGE cumprirá o prazo constitucional de até sessenta dias após abertura da sessão legislativa para entrega das referidas Contas.
O Balanço Geral contêm demonstrativos orçamentário, financeiro, patrimonial e da dívida fundada interna e externa, incluindo o relatório da Controladoria Geral do Estado, órgão Central de Controle Interno, certificando os resultados apurados no exercício financeiro 2011. (Ascom/CGE)
