Araguatins, Nazaré, Ananás e Santa Terezinha do Tocantins. Estes são os municípios que serão visitados nesta terça-feira, 07/02, pela equipe técnica do Sebrae com o objetivo de incentivar e auxiliar as prefeituras a colocarem em prática as determinações da legislação. O Sebrae está oferecendo apoio técnico, treinamento e capacitação para as equipes de governo.
A implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) pode trazer vários benefícios para o município, entre eles, o aumento da arrecadação municipal, o fortalecimento do uso do poder de compra municipal, valorizando os produtos e serviços das empresas do município, entre outros.
Entre as ações estratégicas que podem ser desenvolvidas para implementação da lei estão: Ações de incentivo ao Empreendedor Individual, que no Estado, são mais de 17 mil; Desburocratização, através da criação da Sala do Empreendedor, que poderá simplificar os procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas; Compras Governamentais, que visa incentivar os municípios a comprarem das micro e pequenas empresas conforme prevê a lei; e a designação de um Agente de Desenvolvimento, que atuará junto a comunidade e lideranças, promovendo a competitividade dos pequenos negócios locais.
Paulo Massuia, superintendente do Sebrae, explica que o Tocantins possui 113 municípios com a Lei Geral aprovada e ainda falta a adesão dos outros 26 municípios. “O que Sebrae está fazendo é nada mais que motivar e estimular os gestores públicas a tirarem a Lei Geral do papel, ou seja, fazer valer aquilo que é de direito das micro e pequenas empresas”, afirma.
A equipe técnica do Sebrae já visitou até o momento 13 municípios. Alguns municípios já realizaram uma segunda visita para capacitação da equipe de governo e outros deixaram agendada. A meta da instituição é que até o final de junho/2012, 20 municípios tenham implementado a lei.
Tome Nota
Em âmbito nacional, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) foi aprovada em dezembro de 2006 e a Lei do Empreendedor Individual (Lei Complementar 128/08) em julho de 2009. No Tocantins a Lei Geral foi sancionada em 18 de dezembro de 2009. Já o Empreendedor Individual a aprovação ocorreu no dia 02/06/2010 através do decreto de número 4065/2010, que regulamenta as operações de ICMS do Estado do Tocantins e em seu Artigo 513-B regulamenta a figura do Microempreendedor Individual (MEI), conhecido como Empreendedor Individual. (Ascom Sebrae)
