Com o objetivo de debater os impactos que a nova Lei 2.549, aprovada em dezembro de 2011, terá sobre os empresários de micro e pequenos negócios, o Deputado Estadual José Geraldo promoveu uma audiência pública no plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 06/03, a qual contou com a participação de líderes empresariais e representantes de entidades que defendem os interesses da classe empresarial, entre eles a superintendente da Fecomércio Tocantins, Silmara Lustosa Ribeiro.
Durante a audiência, vários empresários criticaram a posição dos “burocratas”, referindo-se aos propositores da Lei que altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, as quais dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário e o Contencioso e Procedimentos Administrativo - Tributários do Estado do Tocantins.
A referida lei, além de tratar sobre outras questões, insere o artigo XVII, na lei 1.287, que passa a gerar imposto sobre as operações de aquisição de mercadorias em outros Estados e no Distrito Federal, destinadas à comercialização ou à industrialização, realizada por microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional; e Microempreendedor Individual - MEI, inclusive o optante do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.
Segundo Silmara, os representantes do empresariado, como Sebrae, CDL, Acipa, Fieto e a própria Fecomércio, foram os responsáveis por iniciarem as discussões sobre o assunto levando a questão à Secretaria Estadual da Fazenda, sendo que o presidente da Fieto, Roberto Magno Martins Pires, foi o fomentador dessa ação, não se dando por satisfeito com os 60% de redução do imposto, proposto pelo Governo.
“A audiência foi um primeiro passo, mas não resolveu de fato o nosso problema, pois desde o início propusemos a revogação total da lei, que fere e coloca em risco os nossos empresários. Muitos de nós não teve oportunidade para expor e contribuir sobre isso na audiência, por isso vamos continuar trabalhando com a intenção de desonerar o empresário de pequeno e micro negócio de uma carga tributária que já dificulta a competitividade no mercado”, ressalta.
“Com essa mobilização esperamos sensibilizar o Governo para que seja encontrada uma maneira razoável, tanto para o poder público quanto para o comerciante, com relação à arrecadação tributária. Pelos cálculos os cofres públicos não terão tanto impacto, mas os empresários que são os maiores geradores de emprego e renda desse Estado sentirão e muito os efeitos negativos desse imposto”, explica a superintendente da Fecomércio.
Silmara pondera ainda que os deputados e dirigentes públicos devem acompanhar mais de perto o trabalho das entidades classistas. “O que nós queremos é estreitar esse relacionamento, trabalhar em conjunto a favor dos empresários e não ter que tentar corrigir erros que poderiam ser evitados”, aponta.
Para o presidente do Sistema Fecomércio, Sesc Senac, Hugo de Carvalho, a alteração na lei traz sérias dificuldades para a categoria. “Os empresários já são sobrecarregados com uma série de exigências como SPED Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica, entre outras burocracias, que são impostas pelo poder público, necessitando de um grande esforço para se adaptarem. Mais um imposto dessa natureza torna quase impossível ao empresário sobreviver no mercado”, enfatiza o presidente.
Carvalho lembra ainda que por meio do Empreendedor Individual, mais de 17 mil empresários tocantinenses saíram da informalidade, e isso graças a uma redução na burocracia e nos tributos que são cobrados. “Queremos viabilizar a formalização e não o contrário. Os micro e pequenos negócios representam mais de 90% das empresas do Tocantins e nossa missão é ajuda-los a crescer”, finaliza. (Ascom Fecomércio)
