O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCO-TO) realizou o Encontro para Gestores Municipais – Regras de Transição de Mandato na manhã desta última terça-feira, 6, no auditório da corte tocantinense. “A proposta foi mostrar um passo a passo a ser seguido no processo de transição eleitoral”, disse a palestrante Najla Mansur Braga,
O evento reuniu prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores e representantes de agentes municipais. As vedações e obrigações, determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Eleitoral, Lei de Contabilidade e instrução normativa do TCE foram destaque na palestra “Orientações para as regras de final de mandato”, ministrada por Najla, que é coordenadora de acompanhamento e gestão fiscal do TCE.
Entre os tópicos apresentados pela coordenadora, a data de início da validade das vedações determinadas pela LRF. “A partir de 1º de maio, data que marca o início do segundo quadrimestre, começam a valer algumas proibições, portanto, é importante que os gestores comecem a se planejar”.
Além disso, a implantação de um portal com informações contábeis, obrigatório em 2013, para prefeituras e órgãos estaduais também foi ressaltada. “É importante que todos se atentem a esse prazo. Divulguem, em seus municípios, a necessidade de criar essa ferramenta de transparência, porque está na legislação”, alertou Najla Mansur.
As punições para quem descumprir as determinações da LRF também foram lembradas durante a palestra. “A lei sugere punições penais, como cassação, detenção, reclusão e multa, punições civis, como a ação de improbidade, e sanções fiscais”, enfatizou.
O conselheiro presidente da Corte de Contas, Severiano Costandrade, fez a abertura do evento com a ênfase: “nosso intuito não é punir, mas orientar para que o processo de transição seja respeitado e cumprido”. Reforçou a necessidade da participação dos órgãos de controle na fase de transição: “É preciso que se abram as portas para que os eleitos tenham conhecimento que os tornem capazes de realizar uma boa administração pública. Precisamos criar um elo com os gestores, para que possamos esclarecer seu papel na transição de mandato e na gestão pública”.
Os Atos de Improbidade Administrativa e a Transparência e Controle Social também foram tema de palestras no evento, ministradas pelo advogado da União, André Luis Rodrigues de Souza e secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, Éldon Manoel Barbosa Carvalho, respectivamente.
Para o prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes, "o TCE realiza uma ação educativa com esse encontro. E isso é de grande importância, pois, às vezes, o prefeito peca por não conhecer a lei", frisou.
Carta Manifesto
Representantes das instituições que compõem o Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (FOCCO-TO) assinaram carta manifesto durante o Encontro a favor da implementação das equipes de transição nos municípios após o resultado das eleições.
Com a carta manifesto, o FOCCO recomenda aos prefeitos e presidentes de câmaras
que montem equipes de transição mistas, com representantes tanto da gestão
atual quanto dos que venham a ser eleitos, após a homologação do resultado do
pleito, como determina a legislação. “O documento visa informar os gestores
para a boa prática administrativa”, destacou o procurador de justiça, Marco
Antônio Alves Bezerra, membro da comissão executiva do Fórum. (Ascom TCE)
