A Secretaria Estadual da Fazenda publicou nesta última segunda-feira, 26, a Portaria número 257, que dispõe sobre a convocação dos contribuintes omissos da entrega do Documento de Informação Fiscal – DIF, ano-base 2011. A Sefaz concedeu 48 horas, a vencer nesta quarta-feira, 28, para que cerca de 1.500 empresas façam a declaração junto à Receita Estadual. Quem não atender à convocação estará sujeito a multa e a suspensão cadastral.
O DIF serve de base para a elaboração do IPM – Índice de Participação dos Municípios, que é aplicado sobre o montante de 25% do que é arrecadado com o ICMS. Sem as informações econômico-fiscais (entradas e saídas de mercadorias) das empresas o município pode sofrer a redução de seu índice e a consequente perda recursos.
A entrega da declaração é obrigatória para todos os contribuintes que possuem estabelecimentos comerciais ou industriais, inscritos no CCI-TO – Cadastro de Contribuintes do Estado do Tocantins. Também estão obrigados a declarar todos os contribuintes optantes do Simples Nacional que em 2011 realizaram operações com substituição tributária ou diferencial de alíquota e o produtor agropecuário, pessoa física, optante pelo regime normal de recolhimento.
