A dispensa irregular de licitação e contratação de serviços sem o
devido processo licitatório levou o Ministério Público Estadual (MPE) a pedir à
Justiça o afastamento do prefeito de Araguaína, Félix Valuar Barros. Duas Ações
Civis Públicas, por ato de improbidade administrativa, foram protocoladas nesta
terça-feira, 3, pelo Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres de Freitas, que
além do Prefeito, apontam outros 17 envolvidos, entre eles o Secretário de
Obras do Município, Walmir de Souza Ribeiro e a ex-prefeita Valderez Castelo
Branco.
Os prejuízos ao patrimônio público somam R$ 8.738.625,07, provocados por meio
de dispensa indevida de licitação e contratação direta de empresas prestadoras
de serviços de recuperação asfáltica, e de auditoria/consultoria. As
irregularidades foram apuradas pelo MPE e comprovadas por meio de auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contas, a pedido da 6º Promotoria de Justiça de
Araguaína.
Outros quatro procedimentos foram instaurados pela Promotoria do Patrimônio
Público para apurar supostas irregularidades cometidas pelo Prefeito Valuar
Barros. De acordo com Alzemiro Freitas, o Prefeito praticou e ainda vem
praticando diversos atos que configuram improbidade administrativa.
Dos pedidos
Além do afastamento do Prefeito Valuar Barros, a Promotoria requer liminarmente
o afastamento do Secretário de Obras, Walmir de Souza Ribeiro, e do Secretário
da Fazenda, Clóvis de Sousa Santos Júnior. Requer ainda, em caráter liminar, a
indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos para garantir o total
ressarcimento dos prejuízos causados ao patrimônio público.
Recapeamento asfáltico
Em uma das ações, o Promotor de Justiça destaca a contratação irregular das
empresas Solidar Engenharia e Construção Civil Ltda., e Percon Concreto e
Construções Ltda para a realização do serviço de recapeamento asfáltico no
município.
O Prefeito e o Secretário de Obras teriam dispensado licitação para realização
dos serviços prestados pela empresa Solidar, no valor de R$ 5.308.564,99, bem
como a contratação da empresa Percon, no valor de R$ 148.434,00 sem
obedecer à lei de licitação e sob alegação de caráter emergencial, tendo o
Prefeito decretado estado de emergência para burlar a licitação.
Na ACP, são réus, além do Prefeito , o Secretário de Obras do Município, Walmir
de Souza Ribeiro, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação do
município, Beatriz Helena de Oliveira, o Secretário da Comissão, Luiz
Alberto Camparini e Claudia Alves Morais Santos, membro da Comissão. E ainda as
empresas Solidar Engenharia E Construção Civil Ltda., representada por
Antônio Turco e Percon – Concreto E Construções Ltda-Me representada Antônio
Luiz Costa Filho.
Auditoria e consultoria
Nesta ACP, a Promotoria aponta a contratação irregular de empresas de auditoria
e consultoria, realizada pelo Município. De acordo com a ACP, o Prefeito e a
ex-prefeita de Araguaína, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em
lei.
A empresa Bethlehem Consultoria Ltda. recebeu R$ 282.837,36 para realizar
serviços que, conforme relatório do TCE, poderiam ter sido executados pelos
Procuradores do Município. Já a empresa Dias & Pereira Prestação de
Serviços Ltda., contratada para a prestação de serviços contábeis, recebeu a
quantia R$ 508.160,00.
O Escritório de Advocacia Safe Carneiro S/C, foi contratado pelo valor de R$
615.470,35 para correção do FPM de exercícios anteriores e de índice de
repasses futuros. De acordo com relatórios do TCE, o referido serviço não é de
natureza singular, uma vez que existem no mercado outros profissionais que
executam tal atividade.
Para prestar serviços jurídicos de auditoria e consultoria técnica
administrativa na área do gênero de tributos e contribuições previdenciárias, a
empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional Ltda. foi contratada
pela quantia R$ 1.875.158,37, com honorários de 20% e 27% sobre os ganhos
arrecadados para a contratada. Tal serviço, conforme o TCE, também poderia ser
realizado pelos Procuradores do Município.
A Promotoria aponta que tais irregularidades vinham sido cometidas desde a
gestão da ex-prefeita de Araguaína Valderez Castelo Branco Martins, que chegou
a pagar ao Centro de Tecnologia em Administração Pública Ltda. R$
40.858,93 por um serviço que deveria ter sido executado pelo próprio município.
São apontados na Ação o Secretário Municipal da Fazenda, Clóvis de Sousa Santos
Júnior, a responsável pelo controle interno, Maria Auxiliadora do Nascimento
Miranda, a ex- prefeita, Valderez Castelo Branco Martins, a
Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Beatriz Helena de Oliveira
Rocha e as empresas Bethlehem Consultoria Ltda., representada por Helcimar
Araújo Belém Filho; Centro de Tecnologia em Administração Pública Ltda.,
representada por Ildomar Fernandes da Silva; Dias & Pereira Prestação de
Serviços Ltda. (Focus Contabilidade) representada por Auberany Dias Pereira,
Escritório de Advocacia Safe Carneiro S/C, representado por Tereza Safe
Carneiro; Ipm Automação e Consultoria Ltda., representada por Aldo Luiz Mees;
Ribeiro & Lopes Ltda., representada por Manoel Ribeiro Lopes e Pública
Consultoria e Desenvolvimento Profissional, representada por José Eduardo do
Nascimento. (Ascom MPE)
