A Secretaria Estadual da Administração informou através de nota que preza pela igualdade dentre os inscritos no certame do Quadro Geral. O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Governo do Tocantins por possíveis irregularidades no edital de publicação do Concurso alegando a falta de previsão de isenção de taxa de inscrição para pessoas carentes.
“Se o Governo criasse a isenção nesse certame estaria beneficiando apenas os novos inscritos, o que prejudicaria os candidatos que não pediram ressarcimento”, explicou a pasta. “Quanto à ação civil pública movida pelo MPE, a Secad está providenciando as informações para a defesa do Estado”, completou. O certame será realizado em julho e teve mais de 180 mil inscritos.
Veja a íntegra da nota:
NOTA SECAD
Sobre o assunto “isenção de taxa para pessoas carentes” a Secretaria da Administração reitera que o concurso anterior para o Quadro Geral não oportunizou esse benefício para os candidatos, portanto, se o Governo criasse a isenção nesse certame estaria beneficiando apenas os novos inscritos, o que prejudicaria os candidatos que não pediram ressarcimento e ficaram automaticamente inscritos para esse concurso. Vale lembrar que o Estado não possui Lei que regulamente a isenção de taxa em concursos públicos.
O Governo do Estado preza pelo tratamento igual dos inscritos anteriormente e dos novos inscritos para este certame.
Quanto à ação civil pública movida pelo MPE, a Secad está providenciando as informações para a defesa do Estado.
