Foi protocolada nessa quinta-feira, 8, denúncia, junto ao Ministério Publico (promotoria do Consumidor da 23ª Promotoria de Justiça da capital), a respeito do aumento da taxa de estacionamento cobrada pela empresa Estapar do Capim Dourado Shopping. A ação foi assinada por Eduardo Ferreira Ribeiro e encaminhada ao promotor Marcos Luciano Bignotti. Além disso, Ribeiro questiona na justiça o não fracionamento do valor pago no estacionamento.
Para Ribeiro, o aumento de 50% no valor cobrado pelo estacionamento, que teve sua tarifa aumentada de R$ 2,00 para R$ 3,00, é abusivo e injustificado. No texto de sua ação, o usuário do shopping frisou que falta segurança e conforto para os clientes que passam todos os dias pela área gerida pela empresa Estapar. “Tal estacionamento foi construído pelo Grupo Skipton e entregue à prestadora de serviço com o único investimento de uma área asfaltada (de péssima qualidade por sinal) cercada por uma tela. Pode-se observar que nem mesmo as chamadas ‘tampas dos bueiros’ foram adequadamente planejadas atrapalhando o trânsito em alguns pontos. Além disso, o mesmo não possui câmeras de vigilância, nenhuma cobertura para proteção dos carros, o único local de cobertura possui uma cobrança diferenciada, bem acima do valor tradicional”, diz o texto da ação.
Em seu texto da ação proposta, Ribeiro ainda frisa que “a Lei nº 8.078, Seção V, Seção II, o artigo Art. 39 é bem claro no que diz: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”.
O autor da ação ainda questionou os constantes fechamentos de guaritas e cancelas, o que vem retardando o acesso e a saída do estacionamento do Shopping. Em um relato, Ribeiro frisou que ouviu de um funcionário local a justificativa de que a cancela fechada seria para economia de energia elétrica. “Em um sábado, por volta das sete da noite levei quase meia hora para deixar o estacionamento por estar funcionando apenas uma das cancelas”.
Outro ponto bastante debatido na ação movida pelo usuário do estacionamento é o não fracionamento do valor cobrado pela empresa. “O cliente vai para o Shopping para ficar meia hora ou, no máximo, uma hora e tem a obrigação de pagar pelas quatro. A lei do direito do consumidor é clara quando diz que o consumidor não deve pagar nada além do que consome”, explicou na ação.
Cabe ressaltar que, de acordo com as normas da Estapar, o cliente que usar o estacionamento do Capim Dourado Shopping, deverá pagar o valor mínimo cobrado (R$ 3,00) pelas quatro primeiras horas de permanência no local. Passadas as quatro primeiras horas, será cobrado mais R$ 1,00 por hora.
Capim Dourado Shopping e Prefeitura
Em nota encaminhada pela assessoria de imprensa, o Capim Dourado Shopping informou que o aumento na tarifa do estacionamento foi necessário para que pudessem ser realizadas obras de manutenção e melhorias na prestação de serviços no local. De acordo com a empresa, serão realizadas obras de recapeamento asfáltico, pintura de delimitação de vagas, aumento de vagas prioritárias, além de instalação de câmeras de segurança e o aumento do contingente e equipamentos.
Já a Prefeitura de Palmas, procurada pelo Conexão Tocantins, confirmou que não existe uma legislação específica que normatize a atuação em estacionamentos privados, como é o caso do Capim Dourado Shopping. De acordo com as informações repassadas ao Conexão Tocantins pela assessoria de comunicação, o Código de Trânsito Brasileiro determina que o poder público não interfira na atuação das empresas gestoras de estacionamentos privados.
No entanto, conforme apurado pelo Conexão Tocantins, cidades como Montes Claros – MG, Teresina – PI, São Paulo – SP, para citar alguns exemplos, já aprovaram leis municipais de regulamentação dos serviços prestados por estacionamentos privados.
Acompanhe abaixo a íntegra da nota encaminhada pelo Capim Dourado Shopping.
NOTA
Esclarecemos que o valor inicial de R$ 2,00 cobrado pelo estacionamento do Capim Dourado Shopping foi estabelecido para garantir a instalação da operação e sistema de cobrança, além de funcionários e equipamentos. O valor foi mantido por 14 meses.
No entanto, sabemos que são necessárias várias melhorias, incluindo a instalação de câmeras, aumento do contingente e equipamentos, recapeamento asfáltico, refação da pintura de delimitação de vagas, aumento das vagas prioritárias, sinalização etc. E, portanto, como a operação vem sendo deficitária há algum tempo, se fez necessário agora este reajuste.
Assessoria de Imprensa
