A Secretaria de Habitação da Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial de palmas a Portaria nº 35 que Institui e nomeia os membros da Comissão de Análise e Revisão de Leis, Decretos e Regulamentos da pasta. Os membros nomeados são Fabio Frantz Borges, Marcelo Luis Gratão Castro, Elias Martins Neto, Sabrina Kelly Vieira Machado e Karla de Sousa Costa.
Conforme o secretário de Habitação Aleandro Lacerda informou ao Conexão Tocantins a Comissão vai averiguar as leis para levar sugestões ao Executivo e à Câmara sobre possíveis alterações e também adequações do Programa “ Minha Casa, Minha Vida”, na capital. “ O município vai assinar o termo de adesão ás regras do programa e a comissão vai levar ao Executivo e á Câmara sugestões de acordo com os critérios de seleção, desafetação de áreas, uso do solo e outros aspectos”, frisou. O Conselho Municipal de Habitação também vai participar deste processo.
Compete à Comissão de Análise e Revisão de Leis, Decretos e Regulamentos, a análise da legislação vigente no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação a fim de verificar as inconsistências, bem como compatibilizá-la com a Legislação Federal. A Portaria foi publicada no Diário oficial desta terça-feira, 23, mas tem efeito retroativo a cinco de abril deste ano.
