“Quem dá concessão é o Município. É o patrimônio do cidadão palmense e por isso é obrigação da Prefeitura fiscalizar, saber onde está sendo investido cada centavo”, afirmou o prefeito de Palmas, Carlos Amastha, durante coletiva à imprensa que tratou do contrato com a Foz|Saneatins nesta terça-feira, 16. Na ocasião, o gestor municipal assinou dois ofícios que serão encaminhados à empresa.
No ofício nº 382, primeiro a ser assinado pelo prefeito, a Prefeitura notifica a empresa para que, no prazo de dez dias, preste os seguintes esclarecimentos: a comprovação da data de início das obras, do plano anual devidamente aprovado pelo Executivo, a comprovação de que a Foz|Saneatins detinha as condições financeiras e técnicas para implementar as obras anunciadas em nota pública.
Também é solicitada a comprovação contratual de que a execução das obras necessárias à implicação do serviço estavam condicionadas a empréstimos junto às Instituições Bancárias e ainda a comprovação contratual acerca da suposta obrigatoriedade do Município anuir com empréstimo tomado pela Concessionária Foz|Saneatins junto com às instituições financeiras.
Na ocasião, o prefeito ressaltou que a ação visa esclarecer o que a empresa tem declarado na imprensa e destacou também as responsabilidades da mesma. Consta no documento direcionado à empresa: “Considerando que são de responsabilidade da Saneatins as despesas de investimentos definida como as de ampliação e melhoria dos sistemas públicos de água e esgoto e; de recuperação inicial da vida útil dos bens, indenizáveis ao Município pela Saneatins, nos termos das cláusula 5.2 do Instrumento de Concessão”.
Já no segundo ofício assinado (nº 383/2013), entre as solicitações do Poder Executivo a Foz|Saneatins consta a apresentação da contabilidade específica do objeto de concessão de acordo com o Plano de Contas, o saldo dos investimentos do período, do faturamento e das despesas de custeio e operacionais necessárias à prestação de serviço público de água e esgoto.
Foi solicitado também que a empresa apresente os Planos Anuais de Investimento para recuperação, melhoria e ampliação do sistema de água e esgoto, devidamente analisado e aprovado pelo Município, referentes a todos os anos de concessão e também apresentar as razões técnicas que justificam a realização do investimento de R$ 240 milhões noticiada pela empresa concessionária, especificando detalhadamente o local e os serviços a serem implementados.
O prefeito informou que a fiscalização das ações da Saneatins é realizada pelo Governo do Estado, através da Agência Tocantinense de Regulação (ATR). O secretário de Assuntos Jurídicos, José Roberto Torres Gomes explicou que protocolou um ofício junto ao órgão solicitando as informações que também estão sendo feitas a Foz|Saneatins. "A fiscalização seria feita pelo Estado mediante o convênio com o Município o que não foi encontrado", ressaltou Gomes.
A empresa
Em nota a empresa afirma que o poder municipal foi comunicado oficialmente, por duas vezes, pela Companhia de Saneamento de que a obras em andamento faziam parte do escopo a ser contratado com a Caixa.
NOTA
A Foz|Saneatins só irá se manifestar sobre o teor dos ofícios citados na matéria a partir do recebimento e análise dos documentos. No entanto, sobre algumas declarações feitas durante a coletiva da Prefeitura, é importante destacar que o poder municipal foi comunicado oficialmente, por duas vezes, pela Companhia de Saneamento de que a obras em andamento faziam parte do escopo a ser contratado com a Caixa e, para a continuidade desses investimentos, seria necessária a aprovação da prefeitura. Como reposta, o executivo municipal notificou a Caixa e a Foz|Saneatins, em 18 de junho, de que só tomaria um decisão sobre os investimentos após a análise do contrato de concessão em até 180 dias pela Comissão Processante, criada pelo Decreto 508/2013.
É importante destacar que as metas estabelecidas no contrato vigente de concessão de água e esgoto de Palmas têm como prazo a universalização dos serviços somente em 2030, atendendo o prazo estabelecido pelo Plano Nacional de Saneamento Básico, do Governo Federal. A antecipação dessas metas em 14 anos para Palmas e em todos os 47 municípios atendidos pela Foz|Saneatins é um compromisso estabelecido publicamente pela própria Companhia - no momento da entrada da Foz do Brasil em sua gestão - e que está diretamente associado ao programa de financiamento da Caixa Econômica Federal.
(Com informações da Secom Palmas e da Saneatins)
