O governo estadual publicou na última edição do Diário Oficial a extinção de mais 282 contratos temporários realizados na atual administração por término de vigência. No ato declaratório que extingue os contratos o governo alega o crítico momento econômico, financeiro e orçamentário vivenciado pelo Estado do Tocantins, em decorrência da frustração da receita proveniente do Fundo de Participação dos Estados e considera ainda que o elevado crescimento da despesa com pessoal tem exigido esforço e sacrifício por parte do Poder Executivo para garantir as conquistas alcançadas pelos seus servidores públicos.
“Ultrapassado o limite legal da despesa com pessoal, defronta-se com a iminente negativação do Estado perante o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) e, em caso de negativação, opera-se imediata suspensão das transferências constitucionais e dos demais repasses de verbas federais ao Estado, com reflexo direto na vida de todos cidadãos Tocantinenses”, alega o governo que diz ainda que somente as drásticas medidas corretivas impostas pela legislação com vistas ao cumprimento dos limites máximos da despesa com pessoal pode garantir a governabilidade e os investimentos indispensáveis ao crescimento do Estado.
A Secretaria Estadual de Planejamento informou ao Conexão Tocantins que só saberá se o percentual de corte de 15% estabelecido pelo conselho gestor em todas as pastas foi atingido após o fechamento da folha de agosto, que acontece por volta do próximo dia 20.Conforme informou a pasta,14 secretarias já conseguiram realizar o corte necessário e já diminuíram também o salário dos servidores comissionados.
Na semana passada o Ministério Público Estadual entrou com uma ação onde requer que a Justiça obrigue o Governo do Estado a extinguir os contratos temporários e que promova, de imediato, a nomeação dos aprovados no concurso do quadro geral.
