O secretário de Habitação de Palmas, Aleandro Lacerda, esteve reunido nesta terça-feira, 26, com os vereadores de Palmas para prestar esclarecimentos sobre as alegações feitas pelo empresário Marco Aurélio Aguiar de Farias, proprietário da Meridional Engenharia Ltda. Na ocasião, Lacerda explicou todas as etapas dos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida.
Na apresentação do secretário foi explicado que todo o processo é feito via Ministério das Cidades, que atende as diretrizes daquele órgão, conforme Portaria Ministerial nº 465 de 03 de outubro de 2011, alterada pela Portaria Ministerial nº 168 de 12 de abril de 2013, regulamentando a lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, que é o operador e responsável pelo repasse do recurso.
"Não é apenas construir, mas dar garantia de atendimento às famílias beneficiadas através do acesso aos serviços públicos como escolas, creches, unidade de saúde. No local apresentado pelo empresário cerca de 1.200 crianças vão ter que atravessar dez pistas para chegar à escola”, afirmou Lacerda.
Localização
As localidades propostas para os empreendimentos estão caracterizadas no Plano Diretor como área de serviço regional, conforme art. 23 inciso 9, alínea a da lei nº 155 de 27 de dezembro de 2007, além de não possuir as condições mínimas que garantam a sustentabilidade dos empreendimentos, tendo em vista que, para a comunidade a ser beneficiada conseguir ter acesso aos serviços públicos mínimos necessários, teria que atravessar a TO-050 e marginais, que somam 10 pistas de tráfego de alta velocidade, colocando em risco sua vida e a de sua família.
“Conforme índices do IBGE, estas mais de 1000 famílias representam cerca de 3.300 pessoas, sendo no mínimo 1.200 crianças atravessando tais pistas diuturnamente para acessar os equipamentos públicos e demais serviços, o que, por si só, já é suficiente para justificar a preocupação da gestão municipal em aprovar empreendimentos nestas condições”, garantiu.
As famílias beneficiadas também devem ter acesso aos serviços públicos de Centro de Referência a Assistência Social (CRAS), infraestrutura, coleta de lixo, transporte e segurança pública.
Outro ponto explicado foi que a área não se encontra micro-parcelada, exigência para aprovação do loteamento e ainda, conforme legislação, o projeto apresentado pelo empreendedor deve prever áreas mínimas para equipamentos públicos e vias de acesso, o que não ocorreu.
Orientação
Um trabalho inicial de orientação tem sido realizado com todos os empreendedores interessados no Programa Minha Casa Minha Vida junto com a Secretaria de Habitação, juntamente com o Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas. O objetivo é garantir a viabilidade dos empreendimentos dentro da estrutura de equipamentos públicos já existentes no Município. (Secom Palmas)
