O juiz da 2ª vara da Fazenda Pública de Palmas, Sandalo Bueno do Nascimento abriu prazo de 10 dias para as partes se manifestarem sobre o pedido de admissão da Defensoria Pública como assistente litisconsorcial na Ação Civil Pública que requer a nomeação de concursados no Governo do Estado. O prazo de 10 dias começou a correr desde o dia 28 de novembro.
O Ministério Público Estadual e a Procuradoria Geral do Estado foram intimados para se manifestarem sobre o pedido.
Na sexta-feira, 29, o Ministério Público se manifestou sobre o assunto. O promotor da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, Miguel Batista Siqueira Filho afirmou que “não se opõe a admissão da Defensoria Pública como assistente litisconsorcial da presente ação, bem como da juntada dos documentos constante do evento 12”, respondeu.
O Núcleo de Ações Coletivas – NAC protocolou no dia 5 de novembro o requerimento solicitando a inclusão e teve como base o pedido da Comissão de Aprovados no certame que alegou que mais de 2.900 aprovados aguardam nomeação por parte do governo.
Na Ação Civil o MPE pede liminarmente a imediata nomeação dos aprovados no concurso público, e a rescisão de 3.937 contratos temporários de auxiliares de serviços gerais lotados na Secretaria da Educação, de 535 contratos de nível superior, de 1.099 contratos de nível médio e de 601 contratos de nível fundamental. A ACP pede ainda a nomeação imediata dos aprovados do certame do Quadro Geral.
