O vereador professor Júnior Geo (PROS) usou novamente a tribuna nesta terça-feira, 03, para se manifestar contra a decisão do Executivo Municipal com relação ao direito de férias dos servidores públicos. O vereador reivindica junto com a classe desde que a prefeitura publicou o Decreto Municipal nº571/13, suspendendo as férias.
Na última sexta-feira, 29, a Prefeitura de Palmas publicou várias portarias concedendo direito de férias para alguns servidores, nominando-os. O vereador Júnior Geo questiona que todos os servidores, ao completar um ano de serviço prestado, têm o direito de tirar férias. “Esse é um direito garantido por Lei, todo servidor tendo trabalhado 1 ano, tem direito a férias. Temos que respeitar a sociedade, os nossos servidores”, declarou.
Entenda
No último dia 11, por meio de uma decisão do juiz substituto Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 1ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos, suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº571/13, em resposta a um mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (Seet).
A prefeitura enviou uma nota a imprensa no dia 19/11/13, justificando que o Decreto 571/2013 foi editado visando o interesse público para ordenar os serviços e otimizar gastos com a máquina administrativa, objetivando ainda, o princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
