Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em face do município de Araguaína requer do poder público municipal que dote os dois conselhos tutelares da cidade com a estrutura de trabalho adequada. Segundo o MPE, a falta de veículos e de equipe de apoio vem comprometendo a atuação dos conselhos; a Prefeitura, a quem cabe promover as condições para o pleno funcionamento, vem relutando em cumprir com suas obrigações legais.
A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, na última quinta-feira, 5, perante a Vara da Infância e Juventude de Araguaína. Para que os danos não persistam até o julgamento do mérito, a ação requer que seja determinado, liminarmente, o prazo de 180 dias para que o município providencie as melhorias necessárias.
Na ação, é requerida, além da dotação dos conselhos com veículos e servidores de apoio, toda a estrutura mínima para o funcionamento das unidades: instalações físicas adequadas, mobiliário, custeio das despesas de água, luz, telefone, internet e material de consumo, formação continuada dos conselheiros, entre outros.
Antes de ingressar com a ação judicial, o Ministério Público tentou sanar os problemas pela via administrativa. Porém, a Procuradoria do Município informou que Prefeito não pretendia firmar nenhum termo de ajustamento de conduta com o MPE, enquanto a Secretaria de Administração respondeu que não poderia atender às requisições.
Atribuições
Os conselhos tutelares são organismos autônomos e devem ter sua estrutura de trabalho viabilizada pelos municípios, segundo estabelece resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Cabe a esses organismos zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, coibindo casos de violência doméstica, evasão escolar, abandono, negligência, maus tratos e outros.
