O juiz auxiliar Rodrigo Peres Araújo, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, de Palmas, deferiu parcialmente ação movida pelo Sisepe, em favor dos gestores públicos estaduais. Em decisão prolatada no dia 27 de fevereiro, o juiz reconheceu os direitos dos servidores ao aproveitamento do cargo de Gestor Público, os quais tenham preenchido o requisito da formação escolar exigido no Anexo II, Grupo 6, da Lei nº 1.534/04, quando da sua entrada em vigor (01/03/05) até a data em que a mesma foi revogada (31.03.2005). Em outras palavras, o juiz entendeu que os servidores têm o direito de serem aproveitados no cargo de gestor público.
Na sentença, o juiz também declarou a nulidade do Ato nº 003, de 1º de abril de 2005 e condenou o Estado ao pagamento das diferenças salariais a todos os servidores que tiveram seus enquadramentos anulados.
No entanto, embora tenha reconhecido o direito dos gestores públicos, o juiz negou o pedido de equiparação de salarial. Diante disso, a Assessoria Jurídica do Sisepe- ingressou com embargo de declaração a fim de que o juiz explique o fato de reconhecer o direito de enquadramento e, ao mesmo tempo, não reconhecer a equiparação salarial referente ao cargo, sendo, portanto, contraditório neste ponto.
Reunião do dia 08
Na última terça-feira, (08), o Sisepe reuniu-se com a Comissão de servidores responsável por acompanhar as decisões referentes às ações visando à concessão do cargo de gestor público.
Durante a reunião, a Assessoria Jurídica do Sindicato explicou a sentença judicial aos servidores e os servidores solicitaram ao Sisepe que dê continuidade no recurso movido no processo judicial. Como prioridade para os próximos dias, a Comissão destacou a confirmação de reuniões com o presidente da Assembleia Legislativa e com o Governador do Estado, além do retorno ao Fórum para conversar com os juízes dos processos que ainda não deferiram sentença. A Comissão também informou que, em breve, será convocada uma Assembleia Geral com todos os servidores públicos que são partes dos processos dos gestores públicos.
Saiba mais
As ações declaratórias que tramitam na Justiça tocantinense, em face do Estado do Tocantins, visando à concessão do cargo de gestor público, contemplam mais de 500 servidores públicos, filiados ao Sisepe. (Ascom Sisepe)
