A deputada estadual Josi Nunes (PMDB) apresentou nesta semana, o Projeto de Lei que altera o artigo 2º da Lei nº 934, que assegura descontos aos estudantes na participação em atividades culturais esportivas e de lazer.
De acordo com PL proposto pela parlamentar, as Entidades Estaduais e Municipais filiadas a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), União Estadual dos Estudantes(UEE) e Associação Nacional de Pós-graduandos(ANPG) poderão emitir a careira desde que, conforme o paragrafo 1º, estas entidades comprovem através de CNPJ sua existência a mais de 10 anos.
O paragrafo 2º não teve nenhuma alteração e define que “a carteira de Identificação Estudantil em vigor tem validade em todo o território do Estado do Tocantins e de ser confeccionada, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais”.
“Anti-Baixaria”
Também de autoria da deputada Josi, o Projeto de lei que dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas que em suas musicas, danças ou coreografias, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento.
Segundo a deputada, o objetivo do Projeto é assegurar que a música, como símbolo da expressão artístico-cultural, não seja utilizada para desqualificar o ser feminino, proibindo que recursos públicos seja utilizados para este fim.
