A Defensoria Pública do Estado, por meio do NAC – Núcleo de Ações Coletivas e as unidades de Araguacu e Alvorada, enviaram Recomendação à Agetrans – Agência de Máquinas e Transportes do Tocantins, para que promova a imediata recuperação e revitalização da pista de rolamento e ainda a restauração dos dispositivos de sinalização vertical e horizontal da Rodovia TO-373 em seu sub-trecho Alvorada à Araguacu (divisa do Tocantins e Goiás), visando proporcionar condições adequadas de trafegabilidade e segurança viária na referida rodovia.
Na Recomendação nº 09/2014, a DPE-TO destaca que as atuais condições do sub-trecho têm colaborado para a ocorrência de inúmeros acidentes, com especial ênfase para aqueles condutores que trafegam no período noturno. “É público e notório a situação intrafegável, dado a existência de vários buracos, deformidades, ausência de pavimento em alguns trechos e trilhas de roda, aliadas a inexistência e insuficiência de dispositivos de sinalização vertical e horizontal (faixas e placas) da Rodovia”, apontam.
Conforme detectado pela DPE-TO, o estágio de degradação do pavimento asfáltico da Rodovia TO-373 em sua grande maioria encontra-se tão acentuado, que já não seria mais viável a conservação rotineira (tapa – buracos) em função da fadiga do pavimento como um todo, de forma que os custos seriam extremamente altos e os reparos efêmeros.
Na Recomendação encaminhada ao presidente da Agetrans, Murilo Coury Cardoso, ainda em 29 de setembro,foi estipulado prazo de até 15 dias para apontar quais as providências estão sendo tomadas no sentido de sanar o problema na esfera administrativa, evitando a propositura de uma ação judicial.
Procedimento Preparatório
Diante da situação encontrada, a DPE-TO, instaurou no dia 29 de setembro de 2014, o Propag – Procedimento Preparatório de Ação Civil Pública Nº 245/2014, para apurar a conduta omissiva do Estado do Tocantins, por intermédio da Agetrans, no que tange a recuperação do pavimento e dispositivos de sinalização vertical e horizontal da Rodovia TO 373, sub-trecho Alvorada à Araguacu/Divisa dos Estados de Tocantins/Goiás, com extensão 114,20 KM, promovendo medidas de obrigação de fazer visando tutelar direito transindividual de grupo de pessoas hipossuficientes que trafegam na referida rodovia.
A Instituição oficiou também os Comandantes dos Pelotões da Polícia Militar nos municípios de Araguaçu e Alvorada, requisitando eventuais cópias de boletins de ocorrência referentes a acidentes de trânsito ocorridos nos anos de 2013 e 2014 no referido trecho da rodovia.
Rodovia
A Rodovia TO 373, além de ser uma via de integração entre Tocantins, Goiás e Mato Grosso, revela-se como um importante corredor para o transporte de bovinos, pois se encontra alocada em uma região de forte pujança na agropecuária, com várias indústrias frigoríficas, possuindo um dos maiores rebanhos bovinos do Tocantins. Possui também importância para a educação, permitindo o acesso diário de estudantes da zona rural que deslocam até Araguacu e Alvorada, pois os ônibus municipais não estão conseguindo atender o dever constitucional de prestar o serviço regular do transporte escolar dado à precariedade da Rodovia, além de colocar sobre risco a integridade física dos alunos. (Ascom Defensoria)
