No fim do ano legislativo, a deputada Professora Dorinha (Democratas/TO) fez um balanço dos trabalhos da Câmara Federal. Para a democrata, a aprovação e sanção do Plano Nacional de Educação (PNE) foi a maior conquista para a educação brasileira, que traz metas e estratégias desde a creche até a pós-graduação para os próximos dez anos.
“O PNE estabelece 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a área, novas carreiras, estímulo aos professores, mas acima de tudo o fortalecimento da educação pública brasileira”, afirmou a parlamentar.
Além disso, Professora Dorinha citou outros assuntos que foram debatidos e aprovados na Câmara dos Deputados que trarão um resultado mais significativo para a sociedade brasileira e o reconhecimento do trabalho do cidadão brasileiro com várias mudanças na legislação.
Aposentadoria por invalidez
Os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição 434/14 que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. O texto, que tramita agora no Senado, prevê que o cálculo da integralidade deverá ser feito com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, já que as sucessivas mudanças na Constituição criaram regimes de transição, dependendo da data em que o aposentado entrou no serviço público.
Exploração e violência Infantil
Para coibir o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 7220/14, do Senado, que torna hediondo esse crime, impedindo o condenado de obter anistia, graça ou indulto ou pagar fiança. A matéria foi convertida na Lei 12.978/14.
Em vigor desde junho, a Lei 13.010/14, batizada como Lei Menino Bernardo, estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel por aqueles responsáveis em educá-los ou protegê-los.
Novo CPC
Uma das matérias que aguarda sanção presidencial é o novo Código de Processo Civil (CPC), com regras para agilizar e simplificar a tramitação dos processos cíveis. O texto substitui o atual código, de 1973.
Super Simples e FPM
No regime especial de tributação das micro e pequenas empresas, a Câmara aprovou mudanças para universalizar o acesso do setor de serviços ao Supersimples a partir de 1º de janeiro de 2015 (PLP 221/12).
Em julho de 2015, os municípios poderão contar com mais recursos de transferência constitucional, com a aprovação do aumento de 1% no repasse de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto na PEC 426/14.
“Temos ainda grandes desafios a serem enfrentados na melhoria das condições de vida, na maior seriedade do mundo político, e acima de tudo, no processo de consolidação da democracia, que garanta aos estados e municípios mais recursos para atender a saúde educação para melhorar a qualidade de vida da população. Eu acredito muito no trabalho do Congresso Nacional, mas é preciso que a sociedade cobre e acompanhe”, disse Professora Dorinha.
