A Secretaria Estadual da Educação afirma que o governo anterior deixou de repassar em 2014 cinco parcelas do transporte escolar aos municípios, totalizando R$ 12,5 milhões em atraso. Diante disso, os gestores por meio da ATM – Associação Tocantinense dos Municípios, fazem gestão para que o pagamento seja feito imediatamente, com a justificativa de que não dispõem de recursos para a manutenção dos veículos.
No entanto, a Secretaria da Educação esclarece que os débitos estão devidamente contabilizados em restos a pagar, no entanto é sabido que o Estado ainda não dispõe da Lei Orçamentária de 2015, o que impossibilita a abertura do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, dificultando a realização de pagamentos.
A Seduc segue orientação do Governo de honrar os compromissos da nova gestão e assegura que os repasses do transporte escolar serão feitos de acordo com a Lei 1.616, no Artigo 4º, inciso II, que dispõe sobre “a transferência direta para as Unidades Executoras - UE, dispensada a formalização de convênio, ajuste, acordo, contrato ou outro instrumento congênere”. A Secretaria de Educação ratifica que será feito o repasse da primeira parcela de 2015, antes do início do ano letivo na rede pública de ensino e reitera a disposição de negociar com os municípios o pagamento dos valores em atraso.
As aulas começam dia 2 de fevereiro.
