A adesão da Polícia Civil no primeiro dia de greve da categoria foi geral, conforme dados do Sinpol (Sindicato da Polícia Civil do Tocantins). A greve, que se iniciou nesta quarta-feira, 25 de fevereiro, é um movimento dos policiais civis contra decreto do governador Marcelo Miranda que suspendeu os efeitos financeiros da lei 2.851/2014, sancionada em abril do ano passado.
A lei, resultado de mais oito anos de negociação e luta da categoria junto ao governo do Estado, equipara as carreiras dos policiais civis de nível médio aos de nível superior, deixando apenas um nível na corporação. O Sindicato alega que os efeitos financeiros dessa lei não se dão em parcela única e sim em quatro ano, começando a partir de janeiro de 2015 e se encerrando somente em 2018.
A exceção dos serviços essenciais, como atendimento de flagrantes, de alvarás de soltura, atendimentos a idosos, os trabalhos da Polícia Civil estão suspensos. Dos policiais civis, apenas um pequeno número de pessoas com cargos comissionados não aderiu ao movimento.
Além de Palmas, a adesão ao movimento grevista nas delegacias e complexo policiais do interior foi total. O presidente do Sinpol-TO, Moisemar Marinho, lembrou que a lei 2.851 apenas regulamentou uma outra lei, a 1.805/2007, editada e aprovada pelo próprio governador Marcelo Miranda em julho de 2007.
“Foi na penúltima gestão do governador Marcelo Miranda que as carreiras foram igualadas, mas a forma como isso iria ocorrer nunca foi regulamentada por ele. Só em 2014 conseguimos consolidar as nossas conquistas”, destacou o presidente, ao ressaltar que, agora, o próprio governador que criou o clima de igualdade na Polícia Civil sem jamais implantar as medidas necessárias, suspende a conquista dos policiais.
O presidente do sindicato lembrou, ainda, que a lei que teve seus efeitos suspensos não foi resultado de qualquer negociação casuística e nem aprovada 180 dias antes da eleição, o que poderia gerar questionamentos na Justiça. “Nossa lei é um direito que conquistamos após muitos anos de luta e não se enquadra em benefício dado a toque de caixa como pode ter ocorrido com outras categorias”, destacou o líder sindicalista.
Impacto de R$ 33 milhões
Dados da Secretaria Estadual da Administração – Secad mostram que o pagamento das parcelas do realinhamento salarial, para algumas categorias da Polícia Civil, gera um custo adicional de R$ 33 milhões ao ano somente com o benefício de acordo com as tabelas de referência. “Daria uma folha adicional de R$ 33 milhões por ano para a Polícia Civil. São números reais, não estamos maquiando folha. Prova disso, é que a análise que fizemos dos gastos com pessoal utilizamos como base a folha de novembro do ano passado e não de dezembro, que teve um custo maior”, esclareceu o secretário se referindo à nota técnica publicada no Diário Oficial do último dia 11 de fevereiro e que apresenta dados técnicos e informações do impacto financeiro acerca dos gastos com pessoal sob a perspectiva de receitas do Estado. A folha de novembro fechou em R$ 256 milhões e a de dezembro em R$ 268 mi.
Os efeitos financeiros da Lei 2.833 de 24 de junho de 2014 foram suspensos através de Decreto da atual gestão, já que o realinhamento começaria a ser pago a partir de dois de janeiro deste ano e o Estado não tem recursos para fazer este implemento. A lei dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos policiais civis do Estado e prevê o parcelamento do realinhamento salarial no período de 2015 a 2018.
Conforme a Secad, são 1.215 servidores da categoria beneficiados com a medida, dentre agentes de necrotomia, agentes de polícia, agentes penitenciários, escrivães de polícia e papiloscopistas. Com o reajuste, um agente de necrotomia, por exemplo, que tem salário de R$ 4.598,00 passará a ganhar o inicial, neste primeiro ano, R$ 6.017,81, um aumento de 30,87%. Já os agentes penitenciários com referência 02-3a-D, que são 114 profissionais beneficiados, passarão, neste primeiro ano, do salário de R$ 6.441,02 para R$ 8.109,59 mil. Os dados de impacto da Secad mostram ainda que um escrivão de polícia com um salário de R$ 9.969,47 mil terá aumento de 23,59% e renumeração inicial de R$ 12.321,43 mil já neste ano.
O governo tenta diálogo com os servidores e explanou os dados de impacto com o realinhamento. “A posição do governo ficou muito clara somos de fato um governo de diálogo, o que nos impede de avançar com relação a data de pagamentos é a condição financeira do Estado. Nessas reuniões, demonstramos a real situação do Estado. Não é momento de intransigência. Temos pleno conhecimento da importância do servidor para o Estado ”, disse o titular da Secad.
O secretário da Fazenda, Paulo Afonso, reiterou a situação financeira delicada dos cofres públicos do Estado para o pagamento desse impacto financeiro. “Além da impossibilidade legal de passar pela ultrapassagem do limite de pagamento de pessoal, existe a falta de dinheiro em caixa. Todo dinheiro foi canalizado em janeiro e fevereiro para pagar obrigações com pessoal relativos a 2014. Há impossibilidade total porque diante da situação o pagamento da folha em dia é prioridade”, disse.
Reorganização administrativa
Os integrantes da Comissão de Análise de Impacto de Pessoal esclareceram aos representantes de todas as categorias esta semana que a gestão vai priorizar a reorganização administrativa para após o enquadramento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) realizar os implementos financeiros. O governo lançou o Plano de Recuperação do Tocantins que trata das medidas para restabelecer a capacidade financeira e administrativa do Estado. Conforme dados da Comissão, o Estado terá R$ 46 milhões de economia nesses dois primeiros meses com relação a gastos de pessoal. “Estamos fazendo nossa parte, tudo o que queremos é enquadrar primeiro para pagar os benefícios”, garantiu o secretário Geferson Oliveira.
