Com o objetivo de qualificar os Auditores do Tesouro Municipal quanto à alteração no Simples Nacional e o novo Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (Sefisc), a Secretaria Municipal de Finanças está realizando o curso “As alterações no Simples Nacional e Novo Sefisc” ministrado pelo advogado, consultor e professor de Direito Tributário, auditor fiscal e escritor Francisco Ramos Mangieri. O curso tem continuidade nesta sexta-feira, 13, das 8 às 12 horas, no auditório do Instituto de Previdência Social de Palmas (Previpalmas).
O Simples Nacional e as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 e Resolução CGSN 115/2014, têm sido discutidas em nível nacional, sendo que os fiscais municipais devem tomar conhecimento do que mudou, o que melhorou e quais procedimentos se devem adotar a partir dessas últimas alterações.
Além disso, os auditores fiscais serão treinados quanto ao novo Sefisc quanto ao prazo de contestação, ação fiscal, funcionalidade do Auto de Infração e Notificação Fiscal Eletrônico (AINF) e Contencioso do Sefisc.
Com esta capacitação, o quadro técnico de Auditores do Tesouro Municipal estará apto a começar fiscalizar as empresas optantes do Simples Nacional conforme o regime especial de tributação apresentados com as novas diretrizes com enfoque no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
De acordo com o secretário municipal de Finanças, Cláudio de Araújo Schuller, “capacitar os servidores demonstra a preocupação da gestão atual com profissional e com a qualidade dos trabalhos realizados pelo Fisco municipal”. (Secom Palmas)
