Aconteceu na manhã desta quinta-feira, 28, na sede da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP), a primeira reunião das Comissões Especiais de estudo para regulamentação do art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins; para propor atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis (PCCS) e para propor Anteprojeto de Lei Orgânica da Polícia Civil (PC). Também participou da reunião o subsecretário da SSP, Abizair paniago.
O presidente da Comissão Especial para propor Anteprojeto de Lei Orgânica da Polícia Civil, Marcelo Falcão, explicou que essa lei disciplinará as atribuições de todos os órgãos da PC, além de princípios institucionais, como proteção dos direitos humanos, participação e interação comunitária e atuação técnica e imparcial na condição da investigação criminal. “Dessa forma, a referida legislação contribuirá para que a PC se consolide de fato e de direito como um órgão de Estado e possa prestar com excelência o atendimento ao cidadão”, disse.
Falcão informou que, a partir da reunião de hoje, a comissão vai efetuar um estudo comparado das legislações dos demais Estados da Federação, bem como dos projetos em trâmite no Congresso Nacional, a fim de reunir o que há de mais moderno na regulamentação da PC. E com a intenção de democratizar os estudos promovidos, serão ouvidos diversos setores da PC e da sociedade.
O presidente da Comissão Especial para regulamentação do art. 116 da Constituição do Estado, Bruno Sousa Azevedo, informou que será definido um cronograma para o estabelecimento das metas e planos de estudo. E após essas reuniões periódicas, será aberta a possibilidade de apresentações de sugestões por parte dos membros da carreira jurídica de delegados de polícia. E ao final, será elaborado um relatório com os estudos desenvolvidos, que será apresentado ao secretário da Segurança Pública, César Simoni.
Já o presidente da Comissão Especial de atualização do PCCS, Alberto Cavalcante, afirmou que serão indicados por portaria os interlocutores das representações classistas para, posteriormente, serem iniciados os trabalhos necessários.
As Comissões Especiais tem 60 dias, a partir da hoje, para concluírem seus trabalhos.
