O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) repercutiu na tribuna, na tarde dessa quarta-feira (03), o Projeto de Lei (PL) 63/2015, que solicita a regulação de plebiscito para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios em geral. Ayres esclareceu que o PL tem o objetivo de impedir, a qualquer pretexto, a usurpação da autonomia de quaisquer municípios em decidir sobre seu território.
No que se refere ao distrito de Luzimangues, Ayres ressaltou que é terminantemente contra a realização de plebiscito em Porto Nacional para discutir o tema neste momento. “Minha proposta não é realizar um plebiscito, eu sou totalmente contra a realização neste momento. Mas acredito que quando isso acontecer, quem deve vai decidir sobre Luzimangues e sobre seu território é Porto Nacional”, enfatizou o deputado.
PL 63/2014
Está previsto na Constituição Federal que para modificar e criar território municipal é necessário a realização de plebiscito para consulta popular. A Constituição não define a população interessada, sendo este o objetivo deste projeto de lei apresentado pelo deputado: identificar a quem tem interesse, sempre que for necessário, um plebiscito destinado à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
