O Sinpol-TO (Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins) reforçou a assessoria jurídica da entidade ao contratar o advogado e ex-procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza. Muito conhecido no mundo jurídico, Antônio Fernando entrou para história no Brasil por ser o procurador-geral responsável pela denúncia do Mensalão.
O advogado vai atuar na defesa da lei 2.851/2014, que prevê o alinhamento da carreira dos policiais civis no Tocantins, deixando apenas dois níveis na corporação. A lei é resultado de uma luta histórica da categoria de mais de oito anos de reivindicação. Porém, agora, a lei está sendo questionada pelo governador Marcelo Miranda, que ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei no TJ (Tribunal de Justiça).
Conforme o presidente do Sinpol-TO, Moisemar Marinho, o advogado vai defender a lei em todas as instâncias, tanto no Tocantins, como em tribunais superiores. “Nossa lei foi aprovada muito antes do período vedado pela legislação eleitoral. Não é casuística, pois apenas regulamenta uma conquista que havia sido concedida pelo próprio governador Marcelo Miranda na sua penúltima gestão”, destacou Moisemar Marinho.
De acordo com o presidente, Antônio Fernando já estudou o caso e está convencido da constitucionalidade da lei 2.851/14.
Em relação ao parecer do MPE (Ministério Público Estadual) que opina pela inconstitucionalidade da lei, Moisemar disse respeitar a instituição, mas destacou que o Sinpol vai provar na Justiça que o posicionamento da instituição é equivocado. “Com a nova contratação que fizemos, temos totais condições de provar nos autos que não há qualquer ilegalidade na lei que traz as conquistas para os policiais civis”, frisou o presidente, Moisemar Marinho.
Questionado pelo Conexão Tocantins sobre o valor da contratação do ex-procurador Marinho estimou que seja em torno de R$ 1 milhão mas ponderou que ainda vai discutir o assunto com a diretoria do Sindicato.
