Os proprietários de 85 mil veículos tributados com placas de finais 9 e 0 têm até a segunda-feira, 15, para quitar o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em cota única, com 10% de desconto. Para o proprietário que deseja parcelar o tributo em até quatro vezes, a primeira também vence nesta mesma data.
Os contribuintes devem ficar atentos, pois na segunda-feira, também vence a terceira parcela do tributo para os finais 5 e 6 e a segunda parcela para os veículos com placas de finais 7 e 8. Já os veículos com placas de finais 3 e 4 o IPVA em cota única sem desconto ou a última parcela, têm até segunda para regularizar a situação. A partir desta data, caso estes proprietários permaneçam em atraso com o imposto, estarão sujeitos às penalidades previstas em lei.
O imposto deve ser pago na rede bancária autorizada mediante a apresentação do DARE – Documento de Arrecadação de Receita Estadual. Este documento pode ser adquirido na página da internet, www.sefaz.to.gov.br/ipva ou nas Agências de Atendimento da Sefaz, após consulta pelo número do Renavam do veículo. Após emitir o boleto, o proprietário poderá pagar em qualquer banco conveniado ou seus correspondentes bancários.
Legislação
De acordo com o Código Tributário Estadual, o contribuinte em débito paga sobre o valor do imposto multa de 0,12%, por dia de atraso, até 45 dias do vencimento. Após este prazo, a multa sobe para 12% sobre o valor devido no mesmo exercício e para 25 % se o débito ficar para o ano seguinte.
