O deputado estadual Paulo Mourão (PT) saiu na defesa, junto ao Governo do Estado, dos 128 municípios, que estavam sendo prejudicados pela mudança na Lei do ICMS Ecológico, feita com a aprovação da Lei 2.933 de 4 de dezembro de 2014 pelo governo anterior. Na tarde dessa terça-feira, dia 16, um novo projeto de Lei, o de nº 7, de 15 de maio de 2015, que altera os critérios de distribuição das parcelas do ICMS Ecológico, foi aprovado nas comissões de Constituição, Justiça e Redação e na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle e na noite desta quarta-feira, dia 17, aprovado em plenário em sessão extraordinária, após ter duas emendas do deputado José Bonifácio, que era contra a mudança na lei, serem rejeitadas nas comissões conjuntas de Constituição e Justiça e de Finanças.
Com a aprovação da nova lei, o ICMS Ecológico volta a beneficiar por igual os 139 municípios tocantinenses e não apenas os 11 municípios que têm comunidades indígenas. A aprovação foi acompanhada de perto pelo presidente da ATM - Associação Tocantinense de Municípios, João Emídio Felipe de Miranda. “A Lei 2.933 beneficiava 11 municípios e prejudicava 128 municípios, da forma que estava os 128 municípios impactados iriam quebrar, já com essa nova lei nenhum município perde recursos, todos saem ganhando”, simplificou.
João Emídio, que é prefeito de Brasilândia, destacou a importância da articulação do deputado Paulo Mourão na intermediação com o Governo para que o novo projeto de Lei fosse aprovado. “O trabalho do deputado Paulo Mourão foi muito importante, pois ele entendeu, foi sensível com os prefeitos para que a gente pedisse a revogação da lei antes que começasse a vigorar, ele intermediou com o governo essa articulação entre prefeitos e o Governador Marcelo Miranda, juntamente com o deputado Ricardo Ayres, para que o projeto fosse apresentado à Assembleia Legislativa”, declarou.
Para se entender o que houve é bom lembrar que o ICMS Ecológico foi instituído em 2002 para beneficiar os municípios que desenvolvem ações e atividades voltadas ao meio ambiente. O repasse do percentual de 13% obedece a critérios ambientais que são: Política Municipal de Meio Ambiente (2%), Unidades de Conservação e Terras Indígenas (3,5%), Controle e Combate a Queimadas (2%), Conservação dos Solos (2%) e Saneamento Básico e Conservação da água (3,5%).
A Lei 2.933 aprovada pelo governo anterior mudou o índice de participação dos municípios que era de 3,5% para o critério de Unidades de Conservação e Terras Indígenas, passando a ser apenas para Terras Indígenas, sendo que as Unidades de Conservação foram agregadas ao critério Saneamento Básico e Conservação da Água que tem o índice de 3,5%. Com essa alteração, apenas 11 municípios, os quais têm terras indígenas passaram a dividir 3,5% de recursos, prejudicando 128 municípios.
Paulo Mourão defendeu o retorno dos critérios de distribuição por entender que a alteração, da forma como foi feita, causou um “atropelo, um desequilíbrio e uma injustiça orçamentária com praticamente 95% dos municípios tocantinenses”, mas por outro lado o Deputado considera importante que o parlamento tenha o compromisso de diálogo com as comunidades indígenas dos municípios que por sua vez “sofrem com a falta de orçamento, de políticas públicas, de compromisso da federação e de certa forma também, vamos falar muito franco, de políticas estaduais”, ponderou.
Mourão sugeriu aos deputados que os prefeitos dos 11 municípios de comunidades indígenas sejam convidados a conversar para que no orçamento do ano que vem possa ser criada uma forma de atendê-los com políticas públicas voltadas para os povos indígenas. “São municípios realmente carentes, então precisamos criar políticas públicas que possam atender as comunidades indígenas”, finalizou.
