A Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) tem que regularizar o fornecimento de água nos setores Planalto, Aeroporto e Setor de Mansões, no município de Araguacema. A decisão foi proferida pelo Juiz Willian Trigilio da Silva, da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguacema, ao acatar pedido de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Segundo o promotor de Justiça Caleb Melo, em setembro do ano passado o MPE recebeu um abaixo-assinado de moradores reclamando que, na área conhecida como ¿Cidade Alta¿, composta pelos três setores citados acima, são constantes os episódios de falta de água.
A Promotoria de Justiça de Araguacema, então, encaminhou ofício à concessionária do abastecimento de água requerendo a adoção das medidas imediatas para sanar o problema. Em resposta, a ATS esclareceu que as interrupções no abastecimento ocorriam devido à baixa pressão da água nas redes daqueles locais e informou que as obras necessárias à correção do problema seriam realizadas em um prazo de 90 dias.
"Ocorre que, apesar da assunção do compromisso, já passados mais de nove meses, a ATS não realizou as obras, embora o material para as adequações já se encontrem, há muito tempo, na sua sucursal de Araguacema, conforme foi noticiado a esta Promotoria de Justiça", afirmou o Promotor de Justiça Caleb Melo. Ele ressaltou, ainda, que a irregularidade no abastecimento d'água causa prejuízos ao comércio e à indústria, "pois estamos em época de temporada de praia, quando a população da sede do município passa de 6.000 para 70.000 pessoas, usuárias do serviço público", disse.
A ACP foi protocolada no último dia 3 de julho e, diante dos fatos, foi determinado pelo Juiz que a ATS tem o prazo de 15 dias, contados a partir da intimação, para providenciar os reparos imediatos na rede de água, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento. (Ascom MPE)
