Por meio de Indicação ao Poder Executivo entregue ao Ministério das Cidades, a deputada federal Josi Nunes (PMDB/TO) solicitou a prorrogação do prazo para que os prefeituras do país elaborem o Plano Municipal de Saneamento.
A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico determina que os municípios brasileiros elaborem o Plano de Saneamento Básico para não serem impedidos de receber recursos do governo federal. Inicialmente, o prazo para a elaboração deste Plano terminava em dezembro de 2014, porém, o decreto de nº 8.211 de março de 2014, estendeu esse prazo para dezembro de 2015.
Josi pede que o prazo seja prorrogado até dezembro de 2016 , tendo em vista que um dos maiores entraves à elaboração dos planos são a falta de recursos das prefeituras e de mão de obra capacitada para desenvolver o documento.
A parlamentar chegou a solicitar em audiência com o Presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Antonio Henrique de Carvalho Pires, a celebração de convênio com o Governo do Estado do Tocantins com a finalidade de auxiliar 80 municípios a elaborarem o Plano Municipal de Saneamento. “Nossos municípios são pequenos e não tem condições financeiras para realizar esse importante projeto”, justificou a peemedebista.
