Obedecendo ao Memorando do presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec), Humberto Viana Camelo, a barreira fixa de fiscalização do município de Filadélfia, divisa com o Estado do Maranhão, que deveria funcionar 24 horas por dia, está operando apenas das 7h às 19h, totalizando somente 12 horas de controle.
Conforme a determinação, os servidores que trabalham atualmente na referida barreira, atuam apenas das 7h às 19h para manter a fiscalização. No entanto, a escala predeterminada impõe uma carga horária de 84 horas semanais de trabalho a cada servidor, enquanto a lei 1818/07, limita a jornada de 40 horas semanais, portanto descumpre a lei.
A alteração no horário de funcionamento da barreira fixa coloca o status sanitário do Tocantins em risco, já que durante a noite o tráfego é livre, sem que haja fiscalização ou qualquer tipo de controle.
O parecer jurídico solicitado pela Associação dos Funcionários da Adapec (AFA-TO) relata que “a alteração do horário de funcionamento da barreira zoofitossanitária do município de Filadélfia torna vulnerável a fiscalização daquele trecho, comprometendo o status sanitário do Estado, que passará a descumprir as exigências do mercado internacional. A consequência lógica e inafastável deste ato da presidência é o prejuízo econômico que o Estado poderá sofrer, pois estarão em risco as exportações”.
Segundo o presidente da AFA, Wiston Gomes, um dos argumentos utilizados pela diretoria da Adapec para justificar a medida foi a reclamação de servidores quanto às más condições de trabalho na barreira fixa mencionada. Porém, Gomes afirma que “todas as barreiras estão em péssimas condições de trabalho, não é apenas em Filadélfia”.
Para o presidente, é necessária a imediata revogação do Memorando e da escala de trabalho preestabelecida para o mês de novembro, além de medidas que melhorem as condições de trabalho dos servidores. Ainda segundo Gomes “caso não haja a revogação do Memorando, a AFA-TO vai acionar a justiça contra o gestor do órgão”.
