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Estado

Foto: Divulgação

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As Prefeituras de Lavandeira e Pium já tem seus portais de transparência no ar. A Prefeitura de Lavandeira possui portal ativo no site: http://179.253.12.5:8080/portal/, apresentando consultas levando em consideração a data inicial e a data final, possibilitando a filtragem por períodos mensais, bimestrais, trimestrais, semestrais, anuais ou de acordo com a preferência do usuário. 

Já a Prefeitura de Pium, tem Portal da Transparência disponível no seguinte site: http://179.253.15.9:8080/portal/, sendo possível consultar despesas, receitas, licitações, contratos, compras, patrimônio, órgãos, folha de pagamento, responsabilidade fiscal, ouvidoria e publicações. Pium mantêm o percentual de 100% de Regularidade Fiscal, segundo Certidão em Cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal emitida em 02/02/2016 pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins com vencimento em 30/03/2016, e através do Cadastro Único de Convênios (Cauc), espécie SPC das Prefeituras. 

Aurora do Tocantins também já possui Portal da Transparência. O município encontra-se regularizado com os instrumentos de utilização conforme as exigências da Lei de Acesso a Informação e Transparência. Além do Portal da Transparência que pode ser conferido no seguinte link: http://prefeituradeaurora.ddns.net:8082/portal/, Aurora do Tocantins dispõe de ouvidoria

O município de São Félix do Tocantins é outro que cumpre o que determina a Lei. O Portal da Transparência de São Felix pode ser conferido através do seguinte link: http://saofelix.to.gov.br/. O Portal da Transparência é uma importante ferramenta de fiscalização, disponibilizada pela Prefeitura de São Félix, que permite ao cidadão acompanhar a aplicação dos recursos por parte da gestão. As informações são geradas com base nas remessas encaminhadas pela Unidade Gestora.

Levantamento da Controladoria Geral da União no final do ano passado, colocava as prefeituras na lista dos municípios que não cumprem a Lei de Transparência Pública. (Matéria atualizada às 17h)